0255029-86.2026.3.00.0000

HC 1108779/SP (2026/0255029-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ADALBERTO JOAQUIM DE OLIVEIRAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ADALBERTO JOAQUIM DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Determino a distribuição do feito e o encaminhamento dos autos ao Ministro relator.

Publique-se. Intimem-se.

Presidente

LUIS FELIPE SALOMÃO

HC 1108779/SP (2026/0255029-7)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJIMPETRANTE:ADALBERTO JOAQUIM DE OLIVEIRAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ADALBERTO JOAQUIM DE OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de ADALBERTO JOAQUIM DE OLIVEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que, intimada a Defensoria Pública da União nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, informou que o paciente foi condenado à pena de 13 (treze) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito de estupro de vulnerável capitulado no art. 217-A, caput, na forma do art. 71, do Código Penal.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto a fração de aumento da continuidade delitiva, prevista no art. 71 do Código Penal, foi fixada no patamar de 2/3 sem a indicação do número de infrações e sem individualização das condutas, em afronta ao critério objetivo consolidado na Súmula 659 do Superior Tribunal de Justiça.

Alega que a motivação adotada pelo acórdão recorrido é genérica, por apoiar-se apenas na faixa etária da vítima, sem quantificar os delitos, violando o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, da Constituição Federal) e a regra do art. 68 do Código Penal, que exige motivação adequada na dosimetria.

Argumenta que, ausente prova do número de delitos, deve incidir a fração mínima de 1/6, por força dos princípios da presunção de inocência, da individualização da pena e do in dubio pro reo, não sendo admissível analogia prejudicial para presumir sete ou mais crimes apenas com base na idade da vítima.

Expõe que, aplicado o coeficiente de 1/6 sobre a pena-base de 8 (oito) anos, a majoração seria de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses, resultando em pena definitiva de 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.