0255032-41.2026.3.00.0000

TutCautAnt 1610/AL (2026/0255032-5)RELATORA:MINISTRA REGINA HELENA COSTAREQUERENTE:MAGAZINE LUIZA S/AADVOGADOS:PAULO CAMARGO TEDESCO - SP234916ADRIANO RODRIGUES DE MOURA - SP331692JULIA DE OLIVEIRA FONSECA - MG183264MARIANA VILLAR MARCHI FONSECA - SP545762REQUERIDO:ESTADO DE ALAGOAS

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de petição (fls. 2/9e) apresentada por MAGAZINE LUIZA S. A. com fundamento nos arts. 94, 300, 995, § 1º, e 1.029, § 5º, III do Código de Processo Civil de 2015, requerendo o deferimento de tutela provisória de urgência para atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em 3.6.2026, ainda pendente de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem.

Alega o Recorrente, em síntese, a título de plausibilidade do direito, que o acórdão recorrido contraria jurisprudência deste Tribunal, a qual, em seu entender, na fase de conhecimento, dispensa instrução probatória (perícia) quando é pleiteado o mero reconhecimento judicial à compensação ou à restituição do indébito.

Quanto ao perigo de dano, assinala estar em vias de ter que depositar o valor dos honorários periciais no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), o que lhe causará dano de difícil reparação.

Requer, assim, a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de dar efeito suspensivo ao Recurso Especial.

Feito o breve relato, decido.

Nos termos do art. 1.029, § 5º, III do Código de Processo Civil de 2015, o pedido de efeito suspensivo a Recurso Especial somente pode ser formulado perante esta Corte após a publicação da decisão de admissão do recurso.

Verifico, no caso, não ter sido realizado o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem, consoante consulta formulada ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça de Alagoas (processo n. 0808069-83.2025.8.02.0000), razão pela qual esta Corte é incompetente para apreciação do pedido.

Isto posto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA, nos termos do art. 1.029, § 5º, III do CPC e 288 do Regimento Interno do STJ.

Publique-se e intime-se.

Relator

REGINA HELENA COSTA