0255037-63.2026.3.00.0000

HC 1108758/SP (2026/0255037-4)RELATORA:MINISTRA MARIA MARLUCE CALDASIMPETRANTE:MAURICIO ROSA JUNIORADVOGADOS:MAURICÍO ROSA JÚNIOR - SP396508ALESSANDRA CRISTINA ROSA - SP436446IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:DOUGLAS REGINALDO LIMA SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de D. R. L. S. contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Consta dos autos que o paciente foi condenado pelo crime do art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, ambos do Código Penal, à pena de 12 anos de reclusão, em regime inicial fechado (fls.206-212).

Houve a interposição de recurso de apelação defensivo, o qual foi desprovido, mantendo-se integralmente a condenação, ficando o julgado assim ementado (fls. 17-19):

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATOS LIBIDINOSOS PRATICADOS POR PADRASTO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. PRELIMINARES DE NULIDADE AFASTADAS. NÃO REALIZAÇÃO DE DEPOIMENTO ESPECIAL POR CONTRAINDICAÇÃO TÉCNICA. ESCUTA ESPECIALIZADA NÃO UTILIZADA COMO MEIO DE PROVA. VALIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL INDIRETA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. DOSIMETRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

No presente writ, a defesa sustenta a ilegalidade flagrante na aplicação da causa de aumento relativa à condição de padrasto, argumentando que a majoração da pena carece de demonstração de vínculo juridicamente constituído ou de união estável formalizada, o que configuraria interpretação extensiva em prejuízo do réu e violação ao princípio da legalidade estrita.

Alega a nulidade da condenação por ofensa ao artigo 155 do Código de Processo Penal, asseverando que o decreto condenatório fundamentou-se exclusivamente em elementos informativos do inquérito e em testemunhos indiretos dos genitores da vítima, sem que o relato da menor fosse submetido ao contraditório judicial ou corroborado por provas periciais objetivas.

Requer a concessão de liminar para a imediata redução da pena ao mínimo legal de 8 anos. No mérito, pugna pela absolvição do paciente por insuficiência de provas ou pelo afastamento definitivo da causa de aumento do nciso II, do Código Penal.