0255212-57.2026.3.00.0000

HC 1108928/MG (2026/0255212-0)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:LUIZ ALDO DA SILVA SANTOSADVOGADO:LUIZ ALDO DA SILVA SANTOS - MG162256IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:LEONARDO CELESTINO DE FARIAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

DECISÃO

O presente writ, impetrado em benefício de LEONARDO CELESTINO DE FARIA – condenado como incurso no crime de estupro majorado –, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Habeas Corpus n. 1.0000.26.403484-4), não comporta processamento.

Com efeito, busca a impetração a "revogação da prisão preventiva" imposta ao paciente, ao argumento de que embora os recursos excepcionais não possuam efeito suspensivo automático, a existência de controvérsia séria acerca da validade do trânsito em julgado recomenda a máxima cautelar jurisdicional (fl. 74).

Ocorre que, do atento exame dos autos, não se identifica o ato coator que ensejou o alegado constrangimento, pois não consta o decreto de prisão e, ao que parece, em que pese o impetrante afirme ter interposto recurso especial e extraordinário, a segregação parece decorrer do trânsito em julgado da condenação.

Em face do exposto, com fulcro no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente a inicial.

Publique-se.

Relator

SEBASTIÃO REIS JÚNIOR