0255412-98.2025.3.00.0000

RvCr 6608/SP (2025/0255412-2)RELATOR:MINISTRO OG FERNANDESREQUERENTE:C R PADVOGADO:ADEMIR FERREIRA - SP150593REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Trata-se de revisão criminal ajuizada por C. R. P.

Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar em revisão criminal apenas os seus próprios julgados que impuseram realidade processual autônoma e independente.

Além disso, a ação revisional deve ser instruída com a certidão de trânsito em julgado da condenação, documento necessário ao seu processamento, conforme o disposto no art. 241 do Regimento Interno do STJ.

Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 5 dias, juntar aos autos as cópias do provimento judicial de mérito, proferido por esta Corte Superior, que pretende revisar e da certidão de trânsito em julgado da condenação, sob pena de não conhecimento da presente ação revisional.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES