Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
1. M P S S (REQUERENTE)
2. P F S P (REQUERIDO)
3. M DE J P P (REQUERIDO)
ADRIANA GALVANI ALVES
2026
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HDE 12445/EX (2025/0255606-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M P S SADVOGADO:ADRIANA GALVANI ALVES - SP262907REQUERIDO:P F S PREQUERIDO:M DE J P PVista à(s) parte(s) interessada(s) acerca da expedição da carta de sentença eletrônica.
HDE 12445/EX (2025/0255606-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M P S SADVOGADO:ADRIANA GALVANI ALVES - SP262907REQUERIDO:P F S PREQUERIDO:M DE J P P
DECISÃO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por M. P. S. S., em que são partes requeridas P. F. S. P. (genitora) e M. de J. P. P., cujo objeto é a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária – paternidade/maternidade pelo Juízo de Família e Menores de Leiria, Portugal.
Os requeridos anuíram com o pedido de homologação, conforme declarações de fls. 64-69.
Em virtude da alteração do nome do requerente, foram citados eventuais terceiros interessados (fl. 54), sem ter havido impugnação (fl. 58).
O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 77-83).
É o relatório.
Decido.
Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D a 216-F do RISTJ, constituem requisitos para a homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.
Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).
No caso dos autos, foi apresentada a decisão estrangeira (fls. 47-51), acompanhada de apostila (fl. 45), comprovação do trânsito em julgado (fl. 46) e declaração de anuência das partes requeridas (fls. 64 e 67).
HDE 12445/EX (2025/0255606-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M P S SADVOGADO:ADRIANA GALVANI ALVES - SP262907REQUERIDO:P F S PREQUERIDO:M DE J P P
DESPACHO
Trata-se de pedido de Homologação da Decisão Estrangeira proposta por M. P. S. S., em que são partes requeridas P. F. S. P. (genitora) e M. de J. P. P., cujo objeto é a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária – paternidade/maternidade pelo Juízo de Família e Menores de Leiria, Portugal.
Remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para que se manifeste, nos termos do art. 216-L do RISTJ, sobre o pedido de homologação.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
2025
Por fim, a decisão estrangeira não ofende a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.
Ante o exposto, homologo o título judicial estrangeiro.
Expeça-se a carta de sentença.
Publique-se.
Intimem-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12445/EX (2025/0255606-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M P S SADVOGADO:ADRIANA GALVANI ALVES - SP262907REQUERIDO:P F S PREQUERIDO:M DE J P P
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação da Decisão Estrangeira proposta por M. P. S. S., em que são partes requeridas P. F. S. P. (genitora) e M. de J. P. P. (genitor), cujo objeto é a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária – paternidade/maternidade pelo Juízo de Família e Menores de Leiria, Portugal.
Verifica-se que o despacho de fl. 34 não foi integralmente cumprido, uma vez que a parte não carreou ao feito a declaração de anuência dos requeridos ao pleito homologatório.
Ressalto que, no processo de homologação, é indispensável a participação da parte requerida para que haja contraditório, sob pena de nulidade.
Dessa forma, intime-se, mais uma vez, o requerente para que apresente, no prazo de 60 dias, a mencionada documentação acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila, se assinada no exterior.
Reitero que, na impossibilidade de obter tal documento, deve a parte requerente emendar a petição inicial para requerer a citação dos requeridos, com a indicação de endereço atualizado onde eles possam ser localizados ou com a apresentação de prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que deverá solicitar a citação por edital.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12445/EX (2025/0255606-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M P S SADVOGADO:ADRIANA GALVANI ALVES - SP262907REQUERIDO:P F S PREQUERIDO:M DE J P P
E D I T A L D E C I T A Ç Ã O
N. 156/2025-CPRE
Com prazo de 20 dias para citação de TERCEIROS INTERESSADOS, na forma abaixo.
O PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, na HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA n. 12445 ? REPÚBLICA PORTUGUESA, FAZ SABER a todos quantos virem este edital ou dele tiverem conhecimento que M P S S requereu homologação da sentença estrangeira proferida pelo Tribunal Judicial de Leiria, Juízo de Família e Menores de Leiria, - República Portuguesa.
Deferida a citação por edital, mediante despacho, FICAM CITADOS os terceiros possíveis interessados para se manifestar no prazo de 15 dias, contados a partir do término do período acima fixado, e para acompanhar o processo até final execução. Ficam, ainda, advertidos de que a sentença homologanda versa sobre a mudança de nome de MARCELO PEREIRA SANTOS SOUSA.
Brasília, 12 de setembro de 2025.
MINISTRO HERMAN BENJAMIN
Presidente
HDE 12445/EX (2025/0255606-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M P S SADVOGADO:ADRIANA GALVANI ALVES - SP262907REQUERIDO:P F S PREQUERIDO:M DE J P P
DESPACHO
Trata-se de Homologação da Decisão Estrangeira proposta por M. P. S. S., em que são partes requeridas P. F. S. P. (genitora) e M. de J. P. P., cujo objeto é a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária – paternidade/maternidade pelo Juízo de Família e Menores de Leiria, Portugal.
De início, defiro o pedido de gratuidade de justiça.
Intime-se o requerente para que, no prazo de 60 dias, apresente:
a) a chancela consular brasileira ou apostila da sentença estrangeira de fls. 25-29;
b) a sentença de reconhecimento de paternidade de M. de J. P. P. (acompanhada de chancela consular brasileira ou apostila); e
c) a declaração de anuência dos requeridos ao pleito homologatório, chancelada por autoridade consular brasileira ou acompanhada de apostilamento, se assinada no exterior.
Na impossibilidade de obter o último documento acima elencado, deve a parte emendar a petição inicial para pleitear a citação dos requeridos, com a indicação endereço atualizado onde eles possam ser localizados ou com prova convincente do exaurimento de todos os meios inerentes a esse fim, hipótese em que, então, deverá solicitar a citação por edital.
Após, em virtude da alteração do nome do requerente, citem-se eventuais terceiros interessados por edital com prazo de 20 dias (art. 257, III, do CPC).
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos nos termos do art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
HERMAN BENJAMIN
HDE 12445/EX (2025/0255606-5)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:M P S SADVOGADO:ADRIANA GALVANI ALVES - SP262907REQUERIDO:P F S PREQUERIDO:M DE J P PProcesso distribuído pelo sistema automático em 15/07/2025.