0255633-81.2025.3.00.0000

AgRg no HC 1018547/ES (2025/0255633-2)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASAGRAVANTE:A DE OADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALAGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

HC 1018547/ES (2025/0255633-2)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:A DE OINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de A DE O, no qual aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que deu provimento ao recurso de apelação ministerial, em acórdão assim ementado:

"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ROUBO MAJORADO – INTERNAÇÃO - MEDIDA ADEQUADA – RECURSO PROVIDO. 1 No presente caso, a medida mais gravosa encontra justificativa no fato de participar de associação para o tráfico de drogas. Importante destacar neste cenário, que a certeza da impunidade só aumenta os casos de atos infracionais, razão pela qual a medida de internação deve ser aplicada. Precedentes STJ. Recurso Provido" (e-STJ, fl. 19).

Neste writ, a defesa visa a suspensão da medida socioeducativa de internação imposta pela Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo e contesta a decisão do tribunal local, que teria julgado o caso de forma dissociada dos autos, pois analisou o caso como se fosse roubo majorado, e aplicado medida não solicitada pelo Ministério Público.

Argumenta que o caso tem origem na representação do Ministério Público contra o paciente por atos infracionais análogos aos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, conforme os artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/06. A sentença de primeiro grau havia determinado a medida de liberdade assistida por seis meses, mas o Ministério Público recorreu, pleiteando a alteração do prazo para o mínimo de seis meses. No entanto, o tribunal local impôs a medida de internação, configurando julgamento extra petita, segundo a impetrante.

Argumenta que o acórdão violou princípios constitucionais e legais, como o princípio da correlação e da devolutividade recursal. Pleiteia a concessão de liminar para suspender a execução da medida até o julgamento definitivo do habeas corpus, alegando flagrante ilegalidade e constrangimento ilegal ao paciente.

RCD no HC 1018547/ES (2025/0255633-2)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASREQUERENTE:A DE OADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de pedido de reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de liminar, formulado por A. DE O.

O requerente sustenta constrangimento ilegal decorrente da aplicação da medida de internação, mediante julgamento dissociado da hipótese dos autos.

Pleiteia o deferimento da liminar, para obstar o início do cumprimento da medida socioeducativa até a análise do mérito deste habeas corpus.

É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrada, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial.

Em que pese a relevância dos argumentos apresentados, o pedido formulado na petição de reconsideração já foi examinado anteriormente e não se verifica nenhuma alteração no quadro fático, apta a justificar a expedição de alvará de soltura neste momento.

Assim, indefiro o pedido de reconsideração, determinando que seja aberta nova vista dos autos ao Ministério Público Federal, para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

HC 1018547/ES (2025/0255633-2)RELATOR:MINISTRO RIBEIRO DANTASIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPACIENTE:A DE OINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de A DE O, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Consta da impetração que ao paciente foi originariamente aplicada medida socioeducativa de liberdade assistida, por ato infracional análogo ao crime descrito no art. 33, caput, da Lei 11.343/20026. Interposto recurso de apelação pelo Ministério Público, o Tribunal a quo entendeu que o ato infracional foi cometido mediante participação em associação para o tráfico de entorpecentes, porquanto os outros cinco indivíduos portavam armas de fogo, o que levou à troca de tiros com os policiais. Em razão disso, foi aplicada a medida de internação.

O Recurso Especial interposto foi inadmitido na origem e o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido por decisão monocrática do Presidente, por não ter sido impugnado especificamente o óbice da Súmula 83 do STJ, decisão que restou mantida pelo colegiado desta Corte, em sede de agravo interno.

A impetrante alega, em síntese, constrangimento ilegal, argumentando que houve, no caso concreto, afronta ao princípio da congruência e julgamento extra petita. Assevera, ainda, que o julgado do Tribunal a quo analisou o caso concreto como se fosse ato infracional equiparado ao crime de roubo.

Requer, liminarmente, seja obstado o início da internação até o julgamento do writ; e, no mérito, seja reconhecida a nulidade do acórdão, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau ou determinando-se novo julgamento.

É o relatório.

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.