0255849-42.2025.3.00.0000

HC 1018581/PA (2025/0255849-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:FABIO ALEXANDRE VILHENA MIRANDAADVOGADOS:FABIO ALEXANDRE VILHENA MIRANDA - PA028450GUSTAVO WILLIAM DA COSTA CHAVES VILHENA - PA039036IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁPACIENTE:JAIRTON WANZELER SIMOES VILHENAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JAIRTON WANZELER SIMOES VILHENA, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0814108-63.2025.8.14.0000.

Consta dos autos a prisão preventiva do paciente, decorrente de supostos delitos de violência doméstica.

Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto "o cumprimento da medida ocorreu sem expedição formal do mandado judicial pelo juízo de origem e sem o devido registro no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), conforme previsto na Resolução CNJ nº 213/2015, arts. 6º e 13." (fl.3).

Afirma que a ausência de mandado formal e registrado compromete a legalidade da prisão, violando os princípios constitucionais da legalidade, da reserva de jurisdição e do devido processo legal.

Requer, assim, liminarmente e no mérito, a suspensão dos efeitos da prisão preventiva nos autos do Processo n. 0800185-20.2025.8.14.0048, com decretação da nulidade da prisão e relaxamento da prisão cautelar.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.

Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS (18 TABLETES, PESANDO 11,3KG DE MACONHA). PRISÃO DOMICILIAR. RÉU PAI DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.

[...]

8. Ausência de flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da Súmula n. 691 do STF.

9. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 914.866/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024; grifos acrescidos.)

No caso, a situação dos autos não justifica a prematura intervenção desta Corte Superior. Deve-se, por ora, aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO