0255905-75.2025.3.00.0000

HDE 12447/EX (2025/0255905-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F GADVOGADO:FELIPE FERNANDES ROCHA - SP220065REQUERIDO:Y P R Z

DESPACHO

Trata-se de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por F. G., em que é parte requerida Y. P. R. Z., cujo objeto é sentença de Reconhecimento e Dissolução de União Estável proferida pelo Juizado de Família de Oralidade de Envigado, Antióquia, Colômbia.

Observa-se da procuração de fl. 12 que foi aposta assinatura escaneada da parte F. G. sem nenhuma certificação eletrônica emitida por autoridade certificadora credenciada para atestá-la.

Registre-se que "a jurisprudência do STJ é firme no sentido de ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos" (AgInt no AREsp 1.372.728/PE, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28.10.2019).

Confira-se:

A reprodução de uma assinatura, por meio do escaneamento, sem qualquer regulamentação, é arriscada na medida em que pode ser feita por qualquer pessoa que tenha acesso ao documento original e inserida em outros documentos. Não há garantia alguma de autenticidade, portanto. A aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, invocado pelas recorrentes, deve encontrar limites exatamente no princípio da segurança jurídica. Não se trata de privilegiar a forma pela forma, mas de conferir aos jurisdicionados, usuários das modernas ferramentas eletrônicas, o mínimo de critérios para garantir a autenticidade e integridade de sua identificação no momento da interposição de um recurso ou de apresentação de outra peça processual.

(REsp 1.442.887/BA, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 14.5.2014.)

Desse modo, intime-se a parte requerente para que providencie, no prazo de 30 dias, uma nova procuração a fim de regularizar a assinatura do documento de fl. 12.

Após, cite-se a requerida Y. P. R. Z. por meio de Carta Rogatória no endereço indicado pelo requerente à fl. 2.