Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PRIVADO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE REDENÇÃO - SJ/PA (SUSCITANTE), JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO - PA (SUSCITADO)
- Advogados
- SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS (OAB 000000/SE), DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ (OAB 0000000/DF)
CC 206644/PA (2024/0255965-0)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE REDENÇÃO - SJ/PASUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO - PAINTERESSADO:T KINTERESSADO:N KADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁINTERESSADO:M KINTERESSADO:K KADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M
DECISÃO
Trata-se de conflito de competência entre o JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE REDENÇÃO - SJ/PA e o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO (PA), para definir a competência para processamento e julgamento de ação de adoção de menor indígena ajuizada por TK e OUTRA.
O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE REDENÇÃO (PA), no qual a ação foi proposta, com fundamento no disposto no art. 28, § 6º, III, da Lei n. 8.069/1990, declinou de sua competência e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal por entender ser obrigatória a intervenção da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) (fls. 27-31).
O JUÍZO FEDERAL DA VARA CÍVEL E CRIMINAL DE REDENÇÃO - SJ/PA, por sua vez, suscitou o presente conflito ao fundamento de que a questão em debate não afeta interesse direto ou indireto da FUNAI ou da União que implique deslocamento de competência à Justiça Federal (fls. 42-48).
O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do conflito de competência e, no mérito, pela competência do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Redenção - SJ/PA, o suscitante, para processar e julgar a demanda (fls. 56-59).
É o relatório. Decido.
Inicialmente, conheço do conflito, porquanto envolve juízos vinculados a tribunais diversos, nos moldes delineados pelo art. 105, I, d, da Constituição Federal.
Segundo a iterativa jurisprudência desta Corte, a definição da competência em razão da matéria está adstrita à natureza jurídica da demanda, definida em função do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo.
Cinge-se a controvérsia a definir o juízo competente para apreciar ação de adoção de menor indígena.