0256501-25.2026.3.00.0000

Habeas Corpus

GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Institucional

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É o relatório.

Decido.

A análise da presente impetração exige rigorosa observância aos limites constitucionais do habeas corpus, remédio constitucional de natureza específica destinado exclusivamente à proteção do direito fundamental de locomoção, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).

No caso em exame, verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade que justifica a atuação de ofício.

O art. 122 da Lei n. 8.069/1990 estabelece hipóteses taxativas para a cabimento da medida socioeducativa de internação:

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1 o O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal. (Redação dada pela Lei nº 12.594, de 2012) (Vide)

§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.

A imposição da medida socioeducativa de internação pressupõe a observância estrita dos princípios da excepcionalidade e da brevidade, haja vista a condição peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento.

Por essa razão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 492, prevendo que a prática de ato infracional análogo ao tráfico de drogas não autoriza, por si só, a medida extrema de internação.

SÚMULA STJ nº 492: O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012)

Ao examinar a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau, constata-se que a medida socioeducativa de internação foi motivada essencialmente na gravidade abstrata do delito de tráfico de entorpecentes e na quantidade e variedade das drogas apreendidas. O magistrado de origem registrou que o representado não ostenta registros infracionais pretéritos e que o ato não foi cometido com violência ou grave ameaça a pessoa.

Do mesmo modo, o acórdão impugnado fundamentou a manutenção da internação na gravidade do ato e na quantidade de substâncias apreendidas, afastando-se do rol taxativo previsto no art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Ademais, o relatório de diagnóstico polidimensional elaborado pela equipe técnica multidisciplinar da Fundação CASA atestou que o paciente não apresenta envolvimento gravoso com o meio infracional, contando com estrutura e respaldo familiar adequados, concluindo expressamente pela suficiência do acompanhamento mediante medida em meio aberto, especificamente a liberdade assistida.

Dessa forma, ausentes os requisitos legais do art. 122 da Lei n. 8.069/1990 e demonstrada a viabilidade de ressocialização em meio aberto, a manutenção do adolescente em regime de internação caracteriza constrangimento ilegal.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Concedo, contudo, a ordem de ofício, para cassar a medida socioeducativa de internação imposta a J. G. S. L. nos autos do Processo n. 1500149-35.2026.8.26.0575, determinando que o Juízo da 2ª Vara da Comarca de São José do Rio Pardo/SP substitua a internação pela medida socioeducativa de liberdade assistida, devendo o paciente ser imediatamente colocado em liberdade, se por outro motivo não estiver privado dela.

Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeiro grau para o imediato cumprimento desta decisão.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Embora a impetrante sustente, amparada em entendimentos jurisprudenciais, que a prática de ato infracional análogo ao tráfico de entorpecentes, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação e que medida exige o preenchimento das hipóteses taxativas do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, observa-se que as instâncias ordinárias declinaram fundamentação, em princípio, concreta para a imposição da medida extrema.

Assim, a análise das alegações formuladas, confunde-se com o próprio mérito da impetração, cuja resolução demanda análise pormenorizada dos autos, providência incompatível com a via estreita do exame liminar.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações à autoridade apontada como coatora e ao Juízo de primeiro grau, a serem instruídas com informações atualizadas sobre a execução da medida socioeducativa, além da senha ou chave de acesso aos autos eletrônicos.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (IMPETRANTE)

Advogados

EDUARDO RODRIGUES AZEVEDO (OAB 169779/SP), OTAVIO BOSCOLO AZEVEDO (OAB 491248/SP)