0256569-09.2025.3.00.0000

HC 1018715/BA (2025/0256569-5)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:J L C DOS S JPACIENTE:P R A DAS NINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de J. L. C. DOS S. J. e P. R. A. DAS N., em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (HC n. 8030837-13.2025.8.05.0000).

Extrai-se dos autos que os pacientes foram representados pela suposta prática de ato infracional análogo à contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941.

Neste writ, a impetrante sustenta, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal, aduzindo que a ação socioeducativa deve ser trancada por ausência de justa causa.

Afirma que a conduta atribuída aos adolescentes é manifestamente atípica, pois

para a configuração das vias de fato, é essencial a demonstração de uma agressão física injusta e de menor gravidade, que não deixe vestígios ou lesões corporais, mas que demonstre a intenção de atacar fisicamente a integridade ou a saúde da vítima.

No caso em tela, a própria representação ministerial demonstra uma evidente atipicidade do quanto narrado na acusação, uma vez que as agressões descritas teriam sido recíprocas, o que descaracteriza o ato infracional, uma vez que não foi determinado quem começou e quem reagiu a estas (fl. 3).

Requer, assim, liminarmente o sobrestamento da ação socioeducativa e, no mérito, pugna pelo trancamento definitivo da referida ação.

Por meio de decisão da lavra do Ministro Luis Felipe Salomão, em exercício da Presidência deste STJ, o pedido liminar foi inferido (fls. 36/37).

Informações prestadas (fls. 44/51 e 52/87).

O Ministério Público Federal, à fl. 92, opinou pela prejudicialidade da impetração.

HC 1018715/BA (2025/0256569-5)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIAIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIAPACIENTE:J L C DOS S JPACIENTE:P R A DAS NINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de J L C DOS S J, P R A DAS N, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA.

Consta dos autos que o Juiz de Direito da 4ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Salvador/BA recebeu representação intentada pelo Ministério Público, nos autos do procedimento de apuração de ato infracional, no qual se imputa aos pacientes a prática de ato infracional análogo à contravenção penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n. 3.688/1941.

O Tribunal de origem conheceu do writ para denegar-lhe a ordem (fls. 15-25).

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, sob o argumento de que a ação socioeducativa deve ser trancada por ausência de justa causa. Afirma que a conduta atribuída aos adolescentes é manifestamente atípica. Destaca (fl. 3):

(...)

Ocorre que, para a configuração das vias de fato, é essencial a demonstração de uma agressão física injusta e de menor gravidade, que não deixe vestígios ou lesões corporais, mas que demonstre a intenção de atacar fisicamente a integridade ou a saúde da vítima.

No caso em tela, a própria representação ministerial demonstra uma evidente atipicidade do quanto narrado na acusação, uma vez que as agressões descritas teriam sido recíprocas, o que descaracteriza o ato infracional, uma vez que não foi determinado quem começou e quem reagiu a estas.

(...)

Requer, liminarmente, seja sobrestada a ação socioeducativa e, no mérito, pugna pelo seu trancamento definitivo.