0256623-72.2025.3.00.0000

• ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON

  OAB/SP 443096cpf484.***.***-94Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Nesse sentido:

[...] A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal.

[...] (AgRg no HC n. 908.122/MT, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/8/2024, DJe de 2/9/2024.)

[...] O habeas corpus não é conhecido quando impetrado em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade, conforme jurisprudência pacífica do STJ e do STF. [...]

(AgRg no HC n. 935.569/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 10/9/2024.)

HÁ recurso próprio no sistema jurídico para impugnar o mérito da decisão colegiada proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (fls. 12-20). Sendo assim, este habeas corpus não pode ser conhecido.

Também não é o caso de conceder a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal.

Como constou do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, o escopo da revisão criminal ajuizada pela defesa do paciente extrapolou os limites do art. 621 do CPP. Na verdade, ela busca uma segunda apelação, uma nova análise das provas, especialmente por entender, como constou da parte final deste habeas corpus, que a palavra da vítima teria restado isolada nos autos. Não tinha mesmo cabimento aceitar a revisão criminal, ao que parece.

Por conseguinte, é absolutamente regular o cumprimento da pena por parte do paciente, eis que ela deriva de condenação transitada em julgado. Inexiste ofensa a qualquer norma jurídica neste caso.

Por fim, cabe ressaltar que o habeas corpus não se presta ao reexame de provas, de tal modo que o instrumento utilizado pela defesa do paciente é, novamente, inadequado ao fim desejado por ela. Neste sentido:

"DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. REEXAME DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, por estar em curso o prazo para interposição do recurso cabível na origem, e por considerar inviável o revolvimento fático-probatório necessário para apurar o dolo no crime de latrocínio.

2. A Defensoria Pública argumenta que a pretensão não pode ser alegada em Recurso Especial, por ser recurso de fundamentação vinculada que não admite revaloração da prova, e que a liberdade do indivíduo deve preponderar sobre as regras de competência.

II. Questão em discussão

3. A questão em discussão consiste em saber se é possível a desclassificação do crime de latrocínio tentado para roubo circunstanciado, sem reexame de provas, no âmbito de habeas corpus.

4. Outra questão é se o habeas corpus pode ser utilizado para revaloração jurídica de fatos incontroversos admitidos pela instância de origem.

III. Razões de decidir

5. A decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos, aplicando o entendimento prevalecente de que o habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas e desclassificação de delitos.

6. O acórdão estadual concluiu pela suficiência de provas para o crime de latrocínio tentado, com base no planejamento prévio e nos elementos que sustentaram a coautoria do delito.

7. A decisão de manter a tipificação como latrocínio está alinhada ao entendimento jurisprudencial de que a previsão de risco de morte implica responsabilização pelo resultado letal.

IV. Dispositivo e tese

8. Agravo não provido.

Tese de julgamento: "1. O habeas corpus não é a via adequada para reexame de provas e desclassificação de delitos. 2. A previsão de risco de morte na linha de desdobramento causal do crime implica responsabilização pelo resultado letal, mesmo sem objetivo específico de subtração patrimonial imediata".

Dispositivos relevantes citados: CP, art. 29, § 2º; Lei n. 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B, VI; RISTJ, art. 258.Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC 871.486/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 11/12/2024; STJ, AgRg no HC 833.799/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023; STJ, HC 951.504/PR, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024. "

(AgRg no HC 962707 / GO - 5a turma - rel. Ministro Joel Ilan Paciornik - j. 06.05.2025 - DJEN 09.05.2025)

Ante o exposto, não sendo o caso de pronta e patente constatação de flagrante ilegalidade por meio da presente via estreita, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (IMPETRANTE)

Advogado

ISABELLA MARIA DA SILVA MARCON (OAB 443096/SP)