0256662-69.2025.3.00.0000

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Requer, ao final, a concessão da ordem para que seja reconhecida a inépcia da denúncia, com o consequente trancamento da ação penal originária. Subsidiariamente, requer a anulação do acórdão impetrado, com a determinação de novo julgamento pela Corte de origem, para que sejam analisadas as provas que alega que teriam sido ignoradas.

A liminar foi indeferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça às fls. 411-412 e as informações foram prestadas às fls. 417-754.

O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento do writ ou pela denegação da ordem, no parecer de fls. 757-761.

É o relatório.

O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração quando assim manejado.

Observam-se, a respeito: AgRg no HC n. 943.146/MG, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 22/10/2024; AgRg no HC n. 874.713/SP, Quinta Turma, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 20/8/2024; AgRg no HC n. 749.702/SP, Sexta Turma, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, DJe de 29/2/2024; AgRg no HC n. 912.662/SP, Sexta Turma, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 27/6/2024.

Ademais, a propósito do disposto no art. 647-A do CPP, verifica-se que o acórdão impugnado não possui ilegalidade flagrante que permita a concessão da ordem de ofício, conforme analisado a seguir.

A alegação de inépcia da inicial já foi objeto de análise por essa Corte superior nos autos do RHC n. 167.320/RJ e de seu agravo regimental ao qual a Sexta Turma negou provimento por unanimidade na Sessão de julgamento de 9/4/2024 a 15/4/2024.

Da mesma forma, a alegação de excesso de prazo para a manutenção das medidas cautelares foi analisada nos autos do RHC n. 210.526/RJ e de seu agravo regimental ao qual a Sexta Turma negou provimento por unanimidade na Sessão de julgamento de 28/8/2025 a 3/9/2025, portanto em data recente.

Constata-se, assim, a inadmissível reiteração de pedidos, pois não é possível obter nova análise sobre o mesmo caso nesta instância, observados os limites que norteiam o exercício da jurisdição.

Esse é o sentido da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRONÚNCIA TRANSITADA EM JULGADO. EXCESSO DE LINGUAGUEM. PRECLUSÃO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM HABEAS CORPUS ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.

1. O presente habeas corpus, distribuído em 7/2/2024, constitui mera reiteração do pedido formulado no HC 815846, de minha relatoria, não conhecido em 13/7/2023, isso porque há identidade de partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos o mesmo acórdão (Agravo regimental no HC 5012307-33.2022.8.08.0000).

[...]

3. Assim, esta Corte já proferiu decisão acerca da irresignação da defesa, motivo pelo qual é incabível um novo pronunciamento.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC n. 888.335/ES, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024 – grifo próprio.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. SUPERVENIÊNCIA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PERDA DO OBJETO. APLICAÇÃO DA CAUSA REDUTORA DA LEI DE DROGAS. REPETIÇÃO DE PRETENSÃO ANTERIOR JÁ ANALISADA PELO STJ. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

(AgRg no HC n. 867.760/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024 – grifo próprio.)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REITERAÇÃO DE PEDIDO. POSTULAÇÃO INDEFERIDA NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A reiteração de pedido veiculado e denegado em impetração anterior torna inviável o conhecimento do habeas corpus. Contra essa decisão, a parte interpôs simultaneamente agravo regimental e impetrou habeas corpus perante o Supremo Tribunal Federal, onde, em espectro mais amplo, o relator assinalou a possibilidade de retroação da norma que altera as condições de procedibilidade da ação penal por crime de estelionato, mas consignou que, pela leitura dos autos, se observava que as vítimas demonstraram inequívoca intenção de ver iniciado o processo, a evidenciar a impropriedade do pedido.

2. Caracterizada a indevida reiteração do pedido denegado no HC n. 748.052/SP e refutado o argumento de patente ilegalidade perante o Supremo Tribunal Federal (HC n. 228.361/SP), não é possível processar o habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AgRg no HC n. 819.396/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023 – grifo próprio.)

Por fim, quanto à alegação de omissão na análise de provas juntadas pela defesa após a prolação da sentença, impende ressaltar que o magistrado é o destinatário final da prova, a quem compete, de maneira fundamentada, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização de qualquer atividade probatória pleiteada pelas partes, bem como deve analisar as provas produzidas pelas partes dentro da discricionariedade relativa permitida pelo livre convencimento motivado nos termos da jurisprudência desta Corte Superior.

No ponto, assim se manifestou a Corte de origem (fls. 438 e 450, grifei):

Após análise do conjunto fático-probatório, verifica-se que a materialidade e autoria delitivas em desfavor dos réus restam sobejamente demonstradas pela farta prova documental constante dos autos, merecendo destaque os elementos de informação produzidos no IPL n° 5Q4476S-19.2021.4.02.5101, na medida cautelar de quebra de sigilo telemático e interceptação telefônica n° 5004283-71.2021.4.02.5102. na medida cautelar de busca e apreensão n° 5072074-60.2021.4.02.5101. de onde se extraem as mensagens eletrônicas via Whatsapp e SMS. e os laudos periciais, todos reforçados pela prova testemunhal colhida em Juízo, mormente os depoimentos de A. P. e dos Procuradores da República que receberam as ameaças.

[...]

Após a apresentação das razões recursais e das contrarrazões, a defesa da ré solicitou a utilização de prova emprestada dos autos de n. 5128201-47.2023.4.02.5101, consubstanciada no depoimento da vítima D. M., destacando que; naquela seara, havia a identificação de quem a incriminou nas imputações deste e daquele processo.

Prestigiando o princípio da busca pela verdade real, deferi ajuntada da prova emprestada (evento 81, VIDEO1). No entanto, após assistir ao depoimento colhido em Juízo, convenci-me de que tal prova não abala a conclusão de que F. D. de fato, cometeu os crimes que lhe foram imputados na denúncia, esvaziando a versão de que foi incriminada.

Neste sentido, a manifestação do representante do Ministério Público Federal sobre o vídeo em destaque (evento 91, PET1):

"Nessa senda. tal alegação já fora refutada por ocasião da sentença de primeiro grau, na qual foi observado que "tampouco foi comprovada pessoa com identidade conhecida e com interesse de falsear provas para incriminar F.".

Assim, a tese de incriminação da ré também não merece respaldo.

Neste contexto, ante o material probatório harmônico e contundente oferecido pela acusação, contrastado com a fragilidade do suporte fático apresentado pela defesa, restam superadas as teses levantadas pelos réus.

Como se observa, o relator do acórdão impetrado permitiu a juntada das provas requeridas pela defesa da paciente e, em análise de todo o conjunto probatório disponível nos autos, entendeu de maneira fundamentada pela prevalência da tese acusatória, não havendo negativa de prestação jurisdicional.

Nesse contexto, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater, um a um, todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Nesse sentido: AgRg no AREsp n. 2.372.869/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; e EDcl no AgRg no RHC n. 170.844/PE, relator Ministro Jesuíno Rissato – Desembargador convocado do TJDFT –, Sexta Turma, julgado em 9/4/2024, DJe de 12/4/2024.

Ademais, "o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do writ, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória" (AgRg no RHC n. 198.668/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 3/7/2024).

Diante de tais considerações, portanto, não se constata a existência de nenhuma flagrante ilegalidade passível de ser sanada pela concessão da ordem, ainda que de ofício.

Ante o exposto, na forma do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OG FERNANDES

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO (IMPETRADO), 1. FRANCINE DE OLIVEIRA MARODIN DIPP FERREIRA (IMPETRANTE)

Advogado

SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS