0256751-92.2025.3.00.0000

HC 1018949/GO (2025/0256751-6)RELATOR:MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECAIMPETRANTE:NAYARA ARYAN MELO SOUZAADVOGADOS:POLLYANNA KADDJA MELO MATOS MILHOMEM - GO063690NAYARA ARYAN MELO SOUZA - GO070813IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:JULIO RODRIGUES MOREIRA JUNIORINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de JULIO RODRIGUES MOREIRA JUNIOR, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (APELAÇÃO CRIMINAL - Número: 5397026-38.2024.8.09.0011).

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do delito capitulado no art. 213, §1º do Código Penal.

Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto há incompatibilidade entre a fixação do regime inicial fechado na sentença condenatória e o regime inicial que deveria ser o aplicado, pois a pena aplicada ao paciente não excede 8 anos, o que permitiria o cumprimento em regime semiaberto, conforme o art. 33, § 2º, alínea b do Código Penal.

Expõe que a decisão que impôs o regime fechado carece de fundamentação idônea, contrariando a Súmula 718 do STF, que veda a imposição de regime mais severo com base na gravidade abstrata do delito.

Requer, liminarmente e no mérito, a alteração do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto.

É o relatório.

Decido.

O writ não merece prosseguir.

A matéria aqui suscitada é também objeto do HC n. 997.193/GO. Constata-se, assim, a inadmissível reiteração, a obstar o prosseguimento do feito. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MERA REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIORMENTE IMPETRADO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.