0256790-55.2026.3.00.0000

• CESAR AUGUSTO DE PAULA FERREIRA

  OAB/MG 219444

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram o entendimento de que não cabe habeas corpus como substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado (STJ, HC n. 535.063/SP, Terceira Seção, Relator Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020, DJe de 25/8/2020; STF, AgRg no HC n. 180.365/PB, Primeira Turma, Relatora Ministra Rosa Weber, julgado em 27/3/2020, DJe de 2/4/2020; e AgRg no HC n. 147.210/SP, Segunda Turma, Relator Ministro Edson Fachin, julgado em 30/10/2018, DJe de 20/2/2020).

Ademais, é consolidada a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a prerrogativa do relator para julgar monocraticamente o habeas corpus e o respectivo recurso não é afastada pelas normas regimentais que preveem a oitiva prévia do Ministério Público Federal (arts. 64, III, e 202 do RISTJ), notadamente quando a matéria se conforma com o entendimento dominante desta Corte (AgRg no HC n. 856.046/SP, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/10/2023, DJe de 30/10/2023).

Além disso, inexiste ilegalidade flagrante que justifique a concessão de habeas corpus de ofício.

Na primeira fase da dosimetria, o Juízo sentenciante, mantido pelo Tribunal de origem, valorou negativamente duas das oito circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal – as circunstâncias e as consequências do crime –, fixando a pena-base em 10 (dez) anos e 8 (oito) meses de reclusão, ou seja, com acréscimo de 1/3 (um terço) sobre o mínimo legal de 8 (oito) anos.

Não assiste razão à impetração quanto à alegada desproporcionalidade desse quantum. É pacífico nesta Corte que, na ausência de fundamentação excepcional que justifique quantum diverso, a exasperação da pena-base em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis deve observar, como parâmetro prudencial, a fração de 1/6 (um sexto) para cada vetorial negativada, respeitados os limites mínimo e máximo cominados ao tipo penal.

No caso dos autos, o acréscimo de 1/3 (um terço) corresponde, precisamente, à soma de 1/6 (um sexto) para cada uma das duas circunstâncias judiciais valoradas negativamente, circunstâncias do crime e consequências do crime. Não se constata, portanto, qualquer extrapolação do parâmetro jurisprudencial consolidado, tampouco fundamentação dissociada das peculiaridades do caso concreto, na medida em que as instâncias ordinárias indicaram elementos concretos para a valoração negativa de ambas as vetoriais.

Ilustrativamente:

[...]

2. A discricionariedade judicial motivada na dosimetria da pena é reconhecida por esta Corte. Não existe direito subjetivo a critério rígido ou puramente matemático para a exasperação da pena-base. Em regra, afasta-se a tese de desproporcionalidade em casos de aplicação de frações de 1/6 sobre a pena mínima ou de 1/8 sobre o intervalo entre os limites mínimo e máximo do tipo, admitido outro critério mais severo, desde que devidamente justificado. Precedentes.

[...]

(AgRg no REsp n. 2.259.886/PA, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/6/2026, DJEN de 22/6/2026.)

A impetração sustenta, ainda, a ocorrência de bis in idem na aplicação cumulativa, na segunda e na terceira fases da dosimetria, respectivamente, da agravante genérica prevista no art. 61, inciso II, alínea "f", do Código Penal e da causa de aumento específica do art. 226, inciso II, do mesmo diploma.

Ocorre que o acórdão impugnado não enfrentou essa questão. A matéria não foi submetida ao crivo do Tribunal a quo, de modo que não há decisão de segundo grau a ser examinada por esta Corte Superior quanto a esse específico ponto.

Nesse contexto, o exame originário da tese de bis in idem nesta sede, sem que tenha sido previamente submetida e decidida pelas instâncias ordinárias, configura indevida supressão de instância, com violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e à própria sistemática recursal, que pressupõe o esgotamento da via ordinária como condição para a atuação desta Corte Superior, inclusive na via excepcional do habeas corpus.

Quanto à fração de 2/3 (dois terços) aplicada em razão da continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), também não se verifica ilegalidade a ser corrigida nesta via.

Nos termos da Súmula n. 659/STJ, a fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve observar o número de infrações cometidas, sendo cabível o patamar máximo de 2/3 (dois terços) quando demonstrada a prática de sete ou mais infrações. No âmbito específico dos crimes contra a dignidade sexual praticados contra vulneráveis, o Tema Repetitivo n. 1.202/STJ autoriza a aplicação dessa fração máxima ainda que não haja delimitação precisa do número exato de atos sexuais praticados, desde que o longo período de duração da situação de abuso e a recorrência das condutas permitam concluir, com segurança, pela ocorrência de sete ou mais repetições.

No caso concreto, as instâncias ordinárias, no exercício de sua soberania na análise e valoração da prova, entenderam pela prática de, no mínimo, sete condutas autônomas no contexto de continuidade delitiva, de forma que a pretensão de reexame dessa conclusão, fundada na suposta insuficiência da individualização dos fatos, esbarra, ademais, no óbice de que a reavaliação de tal matéria demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. CESAR AUGUSTO DE PAULA FERREIRA (IMPETRANTE)

Advogado

CESAR AUGUSTO DE PAULA FERREIRA (OAB 219444/MG)