0256844-21.2026.3.00.0000

HC 1109050/SP (2026/0256844-2)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:MARCIO COSTA RODRIGUESADVOGADO:MARCIO COSTA RODRIGUES - SP544495IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:MURILO BORTOLAO BISCAINOINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

MURILO BORTOLAO BISCAINO, condenado por importunação sexual, ao cumprimento de 2 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, alega ser vítima de constrangimento ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve o regime imposto, oportunidade que pretende seja modificado para o mais brando.

O caso permite o julgamento antentecipado do habeas corpus, porquanto se adequa a pacífica orientação desta Corte em hipóteses análogas, a qual é desfavorável à pretensão defensiva.

No particular, extrai-se da decisão de primeiro grau, que a pena-base, mantida em apelação e na revisão criminal, foi estabelecida justificadamente acima do mínimo legal, em razão da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Da mesma forma que justificaram a majoração da pena-base, também respaldam a imposição do regime mais gravoso, malgrado o paciente não ostente antecedentes criminais.

Consoante entendimento desta Corte, “fixada a pena-base acima do mínimo legal, porque presente circunstância judicial desfavorável, mostra-se adequada a aplicação do regime inicial mais gravoso" (HC n. 351.408/SP, relator Ministro Felix Fischer, DJe 23/05/2016, destaquei), tal como se deu na espécie.

À vista do exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego in limine a ordem.

DÊ-se ciência ao Ministério Público Federal.

Publique-se e intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ