HC 616574/SC (2020/0256993-1)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:MARCELO RODRIGO GOLINADVOGADO:MARCELO RODRIGO GOLIN - SC057959IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:R J GINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de R J G contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0004459-23.2006.8.24.0024).
Depreende-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 35 (trinta e cinco) anos, 11 (onze) meses e 07 (sete) dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao disposto no artigo 214 c/c artigo 224, "a", por uma vez, artigo 213 na forma do artigo 71, por no mínimo sete vezes, e artigo 213 na forma do artigo 71, por quatro vezes, todos na forma do artigo 69, do Código Penal.
Contra o édito condenatório insurgiu-se a defesa.
O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso de apelação, reduzindo a pena para 33 (trinta e três) anos e 9 (nove) meses de reclusão em regime fechado, nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fls. 120/123):
APELAÇÃO CRIMINAL – DELITOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (CP, ART. 213 E 214 C/C ART. 224, "A", COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/09) – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DA DEFESA. 1) PRELIMINARES 1.1) EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO (ART. 107, VIII, DO CP) – INVIABILIDADE – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – CRIMES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA PRESUMIDA, COM GRAVE AMEAÇA, ALÉM DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA VÍTIMA NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, CONSTITUINDO ADVOGADO E REQUERENDO A SUA HABILITAÇÃO. 1.2) ILEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ALEGAÇÃO DE QUE OS CRIMES COMPORTAVAM AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA E NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA POBREZA DA VÍTIMA E DE SEUS GENITORES – NÃO CABIMENTO – AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA – EXEGESE DO , DO CÓDIGO PENAL, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS – ADEMAIS, LEI NOVA, INCLUSIVE, QUE DISPÕE ACERCA DO AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA POR SER A VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS NA DATA DOS FATOS – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE – VIA DE CONSEQUÊNCIA, AFASTA-SE A ALEGADA TESE DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA-CRIME, POR NÃO SE TRATAR DE AÇÃO PENAL PRIVADA. 1.3) CERCEAMENTO DE DEFESA – RENOVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU NO FINAL DA INSTRUÇÃO, SOB A ÉGIDE DA – ARGUIÇÃO DESCABIDA – PRECEITO ALTERADO APÓS À SUA REALIZAÇÃO – TEMPUS REGIT ACTUM – ATO, ADEMAIS, QUE SE MOSTROU PRESCINDÍVEL – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – PROEMIAL AFASTADA. 1.4) NULIDADE DO FEITO A PARTIR DO INDEFERIMENTO DA REINQUIRIÇÃO DA INFORMANTE E. G., A QUAL TERIA SIDO COAGIDA – TESE DESARRAZOADA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COAÇÃO – ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (APUT, DO CP) – ADEMAIS, PESSOA QUE É NORA DO APELANTE E PRESTOU COMPROMISSO – IRREGULARIDADE NÃO OBSERVADA. 1.5) NULIDADE PROCESSUAL REFERENTE AO DEPOIMENTO PRESTADO DUAS VEZES PELA INFORMANTE E. F. T., O QUE TERIA COMPROMETIDO O ACESSO À DEFESA E CAUSADO VÍCIO AO ATO – ILICITUDE NÃO OBSERVADA – DEFESA TÉCNICA PRESENTE NOS DOIS ATOS – PROEMIAL ARREDADA. 1.6) CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NECESSIDADE DE AGUARDAR A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA EM RELAÇÃO AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA V. H. T. – ALEGAÇÃO SEM RESPALDO – INDIVÍDUO ARROLADO COMO TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO – INQUIRIÇÃO NOS TERMOS LEGAIS – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO. 1.7) NULIDADE DO FEITO, A PARTIR DO INDEFERIMENTO DA REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS/ INFORMANTES DE DEFESA (A. F. G E P. H. G), OUVIDAS ANTERIORMENTE À VÍTIMA – PEDIDO SEM AMPARO – POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DA ORDEM DE PRODUÇÃO DE PROVAS QUANDO HÁ NECESSIDADE DE OITIVA POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA, O QUE NÃO ACARRETARÁ A SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL (, DO CPP) – COLETA DE PROVA ORAL SEM VÍCIO. 1.8) ILICITUDE DAS DEGRAVAÇÕES E DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA ANTE A EXISTÊNCIA DA MEDIDA JUDICIAL AUTORIZADORA – ADEMAIS, PRESCINDIBILIDADE DA DEGRAVAÇÃO INTEGRAL. 1.9) ILICITUDE DO LAUDO PERICIAL DAS FLS. 59-81 – GRAVAÇÃO AMBIENTAL – SUSCITADA NECESSIDADE DE PRÉVIA ORDEM JUDICIAL – TESE AFASTADA – POSSIBILIDADE DE GRAVAÇÃO CLANDESTINA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES SEM CONHECIMENTO DO OUTRO – OUTROSSIM, PRESCINDÍVEL DEGRAVAÇÃO DAS CONVERSAS TELEFÔNICAS POR PERITO OFICIAL. 1.10) ILICITUDE DO LAUDO PSICOLÓGICO, POR SER CONTRADITÓRIO COM AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM JUÍZO – DOCUMENTO VÁLIDO ELABORADO POR PERITA GRADUADA EM CURSO SUPERIOR DE PSICOLOGIA, A QUAL DESENVOLVEU O PARECER TÉCNICO APLICANDO O SEU CONHECIMENTO PROFISSIONAL. 2. MÉRITO 2.1 PLEITO ABSOLUTÓRIO – INVIABILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – RÉU, CUNHADO DA VÍTIMA, QUE PRATICA AS CONDUTAS DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, BEM COMO ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL – PALAVRA DA OFENDIDA CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL, LAUDO PERICIAL E PSICOLÓGICO CONCLUSIVOS – VERSÕES DO ACUSADO ISOLADAS NOS AUTOS – CONDENAÇÃO MANTIDA. "Em crimes contra a liberdade sexual, praticados à clandestinidade, a palavra da vítima, sobretudo quando amparada pela prova testemunhal, reveste-se de maior valia em relação ao relato do réu proferido em juízo, a quem compete desconstituir a autoria a ele imputada" (STF, Min. Luiz Fux). 2.2 DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO -A DO CÓDIGO PENAL, ANTE A SUPERVENIÊNCIA DE LEI MAIS BENÉFICA – NÃO CABIMENTO – CASO CONCRETO QUE REVELA A NECESSIDADE DE SE RECONHECER A GRAVIDADE DE DELITOS PERPETRADOS CONTRA VÍTIMA, COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA E AMEAÇAS, QUE À ÉPOCA DO INÍCIO DOS ATOS POSSUÍA 4 (QUATRO ANOS DE IDADE. 2.3 APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO , DO CP, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À – PLEITO SEM GUARIDA – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA N. 711 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA QUE SOMENTE OCORREU EM 2006, POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO – INALTERADA NO PONTO. 2.4 INCIDÊNCIA, AOS FATOS OCORRIDOS APÓS O ANO DE 2003 (QUANDO A VÍTIMA COMPLETOU 14 ANOS), DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À , POR SER MAIS BENÉFICA – INVIABILIDADE – CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO QUE ANTES ERAM TIPIFICADOS EM DISPOSITIVOS AUTÔNOMOS E MIGRARAM PARA UM ÚNICO DELITO – DECISUM MANTIDO. 3. DOSIMETRIA 3.1 DELITOS DE ESTUPRO – PRIMEIRA FASE – CULPABILIDADE – RÉU QUE CURSA ENSINO SUPERIOR E EXERCE PROFISSÃO LÍCITA – INIDÔNEA – REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. O fato de o réu cursar ensino superior e exercer profissão lícita não traz evidências quanto a negatividades no meio social em que está inserido, tampouco demonstra possuir uma convivência social violenta ou conturbada. 3.2 RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS DELITOS DE ESTUPRO PRATICADOS EM FRAIBURGO/SC E AQUELES OCORRIDOS EM CURITIBA/PR, BEM COMO ENTRE OS TIPOS PENAIS DIVERSOS DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR – TESE DESARRAZOADA – INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO ESPACIAL ENTRE AS COMARCAS, TAMPOUCO A MESMA FORMA DE EXECUÇÃO ENTRE OS DELITOS. 3.3 PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DISPENSÁVEL – MATÉRIA ANALISADA – INTELIGÊNCIA DO .025 DO CPC C/C DO CPP. "A simples provocação do tema, por meio de recurso integrativo, torna prequestionada a matéria, ainda que não haja o Tribunal debatido o tema de forma expressa" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
