Sentença
Decisão- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF
- Classe
- SENTENÇA ESTRANGEIRA
- Destinatários
- 1. G G R (REQUERENTE), 2. A F G (REQUERENTE), 3. G G R (REQUERIDO), 4. A F G (REQUERIDO)
- Advogados
- JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA (OAB 35302/DF), IGOR FERREIRA LUNA LOURO (OAB 376357/SP), LUISA SOTTILI (OAB 425353/SP)
HDE 14576/EX (2026/0257268-0)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:G G RREQUERENTE:A F GADVOGADOS:JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF035302IGOR FERREIRA LUNA LOURO - SP376357LUISA SOTTILI - SP425353REQUERIDO:G G RREQUERIDO:A F GADVOGADOS:JOAO ANTONIO SUCENA FONSECA - DF035302IGOR FERREIRA LUNA LOURO - SP376357LUISA SOTTILI - SP425353
DESPACHO
Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira promovida em conjunto por G. dos S. R. (ou G. R.) e A. F. G. (ou A. G.), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda da Justiça norte-americana.
Em atenção à decisão estrangeira colacionada aos autos às fls. 40-46, nota-se, a princípio, que o caso em tela abrange divórcio consensual puro e simples, porque, no título, não há disposição sobre guarda, alimentos ou partilha de bens.
Conforme prescreve o art. 961, § 5º, do CPC e os arts. 464 e 465 do Provimento 149/2023 do CNJ, esse título judicial estrangeiro independe de homologação judicial para produzir efeitos jurídicos no Brasil, ou seja, sua averbação deve ser realizada diretamente no assento de casamento perante o Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais.
A atuação desta Corte se justificaria, portanto, somente diante da existência de disposições sobre guarda de filhos menores, alimentos e/ou partilha de bens.
Assim, intimem-se os requerentes para que, em 15 dias, esclareçam se há causa que justifique a homologação de divórcio a ser realizada nesta via judicial.
Decorrido o prazo sem resposta, arquivem-se os autos, consoante o disposto no art. 216-E, parágrafo único, do RISTJ.
Publique-se.
Presidente
LUIS FELIPE SALOMÃO