0257274-70.2026.3.00.0000

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (IMPETRADO), 1. RAFAEL SALVARO (IMPETRANTE)

Advogado

RAFAEL SALVARO (OAB 62020/SC)

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.”

No presente writ, a defesa sustenta a absolvição quanto ao delito previsto no art. 218-B, § 1º, do CP, por atipicidade da conduta e ausência de prova de agenciamento, induzimento ou facilitação, visto que o encontro sexual ocorreu por iniciativa exclusiva de terceiro e por aceitação voluntária do adolescente, sendo o depósito em conta do paciente mera instrumentalidade financeira.

Sustenta o afastamento das circunstâncias judiciais negativadas no crime de extorsão, por inidoneidade dos fundamentos relativos à culpabilidade, às circunstâncias e às consequências, que teriam sido baseados em elementos inerentes ao tipo penal, configurando bis in idem.

Assevera a inidoneidade da negativação da culpabilidade no crime do art. 244-B da Lei 8.069/90, porquanto a prática de infração penal em concurso com menor é elementar do tipo, e a divisão do proveito econômico não autoriza a exasperação da pena-base.

Argui, subsidiariamente quanto ao art. 218-B do CP, a necessidade de afastamento da negativação da culpabilidade, porque fundada em elementares do próprio tipo (efetiva prática de ato libidinoso) e em suposição não comprovada de ocultação dolosa da idade do adolescente.

Requer, em liminar, a suspensão dos efeitos do acórdão condenatório até o julgamento definitivo do writ e, no mérito, a concessão da ordem para absolver o paciente do crime previsto no art. 218-B do CP, nos termos do art. 386, VII, do Código de Processo Penal – CPP, bem como para afastar as circunstâncias judiciais negativadas na primeira fase da dosimetria, com fixação das penas-base nos mínimos legais.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após a manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Suficientemente instruídos, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK