HC 1109229/SC (2026/0257314-6)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:RAFAEL SALVAROADVOGADO:RAFAEL SALVARO - SC062020IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINAPACIENTE:TARON DILIOCORRÉU:ANTONY GABRIEL SUTIL DE LIMAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de T D, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA no julgamento da Apelação Criminal n. 5006970-70.2024.8.24.0025/SC.
Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, no regime inicial fechado, além do pagamento de 20 dias-multa, pela prática dos crimes tipificados no art. 158, § 1º, do Código Penal – CP, e no art. 244-B, caput, da Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.
O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação interposta pela paciente, para redimensionar a pena ao patamar de 8 anos e 4 meses de reclusão, além de 20 dias-multa, mantidos os demais termos da sentença. Confira-se a ementa do julgado (fls. 7-9):
“APELAÇÕES CRIMINAIS. EXTORSÃO MAJORADA PELO CONCURSO DE PESSOAS, FAVORECIMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE, COM O FIM DE OBTER VANTAGEM ECONÔMICA (CP, ARTS. 158, § 1º, E 218-C, § 1º), E CORRUPÇÃO DE MENOR (LEI 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS.
1. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (CPP, ART. 28-A). CONCURSO FORMAL DE CRIMES. SUPERAÇÃO DO LIMITE OBJETIVO DE PENA MÍNIMA. 2. CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTE (LEI 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT). PROVA DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. PROVA DOCUMENTAL E ORAL. INICIATIVA DO INIMPUTÁVEL. IRRELEVÂNCIA. DELITO FORMAL. 3. FAVORECIMENTO À EXPLORAÇÃO SEXUAL DE MENOR DE 18 ANOS (CP, ART. 218-C, § 1º). PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO MEDIANTE PAGA. INFLUÊNCIA DO ACUSADO. COMPROVAÇÃO. PROVA ORAL. 4. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. 4.1. DELITO PATRIMONIAL. COMETIMENTO DA AÇÃO EM VIA PÚBLICA, NA PRESENÇA DEPESSOA IDOSA. EXPOSIÇÃO DA INTIMIDADE COM OFENSAS HOMOFÓBICAS. 4.2. CRIME DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SUPERAÇÃO DA MERA COAUTORIA COM INIMPUTÁVEL. UTILIZAÇÃO DELE COMO OBJETO PARA CONSUMAR INFRAÇÃO CONCORRENTE. GRAVIDADE DO COMPORTAMENTO. 4.3. DELITO SEXUAL. OCULTAÇÃO DA IDADE DA VÍTIMA. EFETIVA PRÁTICA DE ATO LIBIDINOSO. 5. CIRCUNSTÂNCIAS. 5.1. EXTORSÃO. GRAVAÇÃO CLANDESTINA DE CENA ÍNTIMA. PLURALIDADE DE AMEAÇAS DE ELEVADA GRAVIDADE. 5.2. DELITO DA . COMETIMENTO DE CRIME NA COMPANHIA DE ADOLESCENTE. FATO INERENTE AO TIPO PENAL. 6. CONSEQUÊNCIAS. 6.1. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. NATUREZA FORMAL. PREJUÍZO RELEVANTE. 6.2. CORRUPÇÃO DE ADOLESCENTE. AUSÊNCIA DE . DECOTE. 7. REMUNERAÇÃO DE DEFENSORA NOMEADA. ATUAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PARÂMETROS DE FIXAÇÃO (RESOLUÇÃO 5/19-CM/TJSC).
