0257429-10.2025.3.00.0000

HC 1018923/SP (2025/0257429-0)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ERWIN ROJAS ELMANINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ERWIN ROJAS ELMAN contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado:

REVISÃO CRIMINAL ESTUPROS CONSUMADO E TENTADO. Reexame de prova. Conhecimento da ação por mera liberalidade, haja vista que os elementos produzidos foram exaustivamente analisados. Provas produzidas durante a instrução criminal suficientes para a condenação. Inocorrência de erros a justificar a desconstituição do julgado. Pena e regime devidamente aplicados - PEDIDO INDEFERIDO.

A defesa pugna pela absolvição do paciente ou pela revisão da dosimetria de sua pena (e-STJ fls. 2-7).

Não houve pedido liminar (e-STJ fl. 152).

As informações foram prestadas (e-STJ fls. 159-192).

O Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do writ (e-STJ fls. 196-203).

É o relatório.

Decido.

Inicialmente, saliento que "a Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal" (AgRg no HC n. 921.445/MS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024).

Não obstante, o parágrafo único do art. 647-A do CPP admite a concessão de ordem de habeas corpus de ofício pelo tribunal, "ainda que não conhecidos a ação ou o recurso em que veiculado o pedido de cessação de coação ilegal", quando verificada violação ao ordenamento jurídico que implique restrição à liberdade de locomoção.