0257918-81.2024.3.00.0000

HC 929217/SP (2024/0257918-5)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:EPAMINONDAS GOMES DE FARIASADVOGADO:EPAMINONDAS GOMES DE FARIAS - SP350732IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:F M A FINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de F. M. A. F., em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta dos autos que foi decretada a prisão temporária do paciente em 24/1/2024, em razão da suposta prática das condutas descritas nos arts. 217-A do Código Penal e 241-D, caput e parágrafo único, I, da Lei n. 8.069/1990, aplicando-se, no que for cabível, as disposições da Lei n. 11.340/2006. Posteriormente, foi decretada a custódia preventiva.

O impetrante sustenta ser devido o trancamento da ação penal, ante a inépcia da denúncia, uma vez que não haveria descrição do delito de estupro de vulnerável.

Alega que, a despeito da gravidade da conduta imputada ao paciente, não há elementos concretos que justifiquem a manutenção da custódia cautelar, mormente por se tratar de paciente idoso, primário, com residência fixa e ocupação lícita.

Nesse sentido, entende que a prisão processual configuraria indevida antecipação do cumprimento da pena, reputando cabíveis as medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Requer, liminarmente e no mérito, o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva do paciente, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Liminar indeferida às fls. 38/40.

Informações prestadas às fls. 46/50, 51/55 e 58/76.

Parecer do MPF pelo não conhecimento do habeas corpus às fls. 78/86.

É o relatório.

O habeas corpus está prejudicado.