0257921-02.2025.3.00.0000

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Conforme relatado, a parte reclamante busca garantir a autoridade e a eficácia de entendimento jurisprudencial desta Corte em feitos diversos que não têm nenhuma correlação com o processo de seu interesse na origem, sem indicação de nenhuma decisão que tenha sido objeto de descumprimento, evidenciado a improcedência do pedido, posto que não está caracterizada hipótese de desrespeito à decisão do STJ ou de usurpação de sua competência.

Nestes termos, fica evidente não se tratar de hipótese de cabimento da via eleita, uma vez que "o reclamante busca, erroneamente, a utilização da reclamação como sucedâneo recursal a fim de avaliar o acerto ou desacerto da de decisão proferida pela instância ordinária." (AgrInt na Rcl 32343/MG, Primeira Seção, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 8/11/2016).

Com efeito, "[n]os termos do art. 105, I, f, da Constituição da República e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto." (AgRg na Rcl n. 42.020/GO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 18/6/2024, DJe de 21/6/2024; grifou-se).

Nesse sentido:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE NA RELAÇÃO PROCESSUAL ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O ACÓRDÃO PARADIGMA QUE ALMEJA A PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DA DECISÃO EXARADA NESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.

1. A aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo do paradigma é requisito de admissibilidade da reclamação constitucional.

2. Portanto, na hipótese de incompatibilidade da identidade da relação processual perquirida entre a decisão reclamada e o acórdão paradigma pelo qual se almeja a preservação de sua autoridade, remanesce nesta análise sumária dos autos a ausência do alegado fumus boni iuris, mormente porque a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal. Precedentes.

3. Ademais, perscruto de forma sumária, a possibilidade de haver o perigo na demora reverso, caso seja determinado o imediato processamento concernente ao adimplemento do precatório solicitado pelo reclamado em sede de tutela de urgência.

4. Agravo Interno provido.

(AgInt na Rcl n. 41.128/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/8/2021, DJe de 14/9/2021.)

Foi como opinou o Ministério Público Federal:

A pretensão, portanto, é voltada exclusivamente a apontar divergência entre a decisão reclamada e os julgados paradigmas, de modo a fazer com que estes prevaleçam. Trata-se, no entanto, de medida processual que é flagrantemente incabível, à luz dos precedentes citados, o que conduz à inevitável extinção da reclamação sem que se resolva o seu mérito. (e-STJ, fl. 142)

Diante do exposto, julgo improcedente a presente reclamação.

Publique-se. Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

RECLAMAÇÃO

Destinatários

1. CAIQUE ALMEIDA SANTOS (RECLAMANTE), 2. JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SP (RECLAMADO)

Advogado

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