Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. ROGERIO CHAPINI (IMPETRANTE)
- Advogados
- ROGERIO CHAPINI (OAB 355582/SP), MELISSA HERMENEGILDA DE GODOY (OAB 229150/SP)
HC 1109261/SP (2026/0258289-0)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:ROGERIO CHAPINIADVOGADOS:MELISSA HERMENEGILDA DE GODOY - SP229150ROGERIO CHAPINI - SP355582IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:KLELSON DOS SANTOS MOREIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de KLELSON DOS SANTOS MOREIRA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, em decorrência do julgamento da apelação criminal n. 1502306-18.2021.8.26.0005.
Consta dos autos que o paciente foi inicialmente condenado pelo Juízo da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Comarca de São Paulo à pena de 23 (vinte e três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao artigo 217-A, caput, combinado com o artigo 61, inciso II, alínea f, e o artigo 226, inciso II, na forma do artigo 71, todos do Código Penal (fls. 39-61).
A defesa interpôs apelação perante o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que negou provimento ao recurso (fls. 8-32), sobrevindo o trânsito em julgado.
Na impetração, busca-se a concessão da ordem para reconhecer a ocorrência de bis in idem na aplicação cumulativa da agravante prevista no artigo 61, inciso II, alínea f, e da causa de aumento do artigo 226, inciso II, ambos do Código Penal, com o consequente afastamento da agravante, bem como para reduzir a fração de aumento decorrente da continuidade delitiva, diante da ausência de quantificação precisa dos delitos, com o recálculo da pena (fls. 3-7).
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia consiste na ocorrência de possível constrangimento ilegal, caracterizado pela alegada incidência de bis in idem na dosimetria da pena, em razão da aplicação simultânea de circunstâncias agravantes e causas de aumento, bem como pela fixação da fração de aumento pela continuidade delitiva sem adequada fundamentação quanto ao número de infrações praticadas, o que, segundo a defesa, ensejaria o redimensionamento da pena imposta.