Processo Nº 0258767-19.2025.3.00.0000 - Habeas corpus | Superior Tribunal de Justiça

Processo Nº 0258767-19.2025.3.00.0000 - Habeas corpus | Superior Tribunal de Justiça | JusConsulta

Intimação

Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe: HABEAS CORPUS
Destinatários: 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. RENAN MACEDO VILELA GOMES (IMPETRANTE)
Advogado: RENAN MACEDO VILELA GOMES (OAB 49848/GO)

HC 1019221/GO (2025/0258767-2)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:RENAN MACEDO VILELA GOMESADVOGADO:RENAN MACEDO VILELA GOMES - GO049848IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:B F DOS SINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

B. F. DOS S. alega ser vítima de coação ilegal em decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás na Apelação Criminal n. 0359186-89.2012.8.09.0079.

Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18 anos, 6 meses e 9 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, caput, do Código Penal, por diversas vezes, em continuidade delitiva.

A defesa aduz, em síntese, que, no ato de intimação pessoal da sentença condenatória, não houve indagação ao paciente acerca do interesse recursal, o que, no seu entender, configura nulidade absoluta por cerceamento de defesa.

Indeferida a liminar, o Ministério Público Federal apresentou parecer pelo não conhecimento do writ (fls. 120-121).

Decido.

Este habeas corpus foi impetrado em 15/7/2025, contra acórdão transitado em julgado em 13/6/2017 (fl. 115), a evidenciar que o presente writ é substitutivo de revisão criminal.

Por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. Como não existe no STJ julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.

Importante destacar que esta Corte, em diversas ocasiões, reconheceu a impossibilidade de uso do habeas corpus em substituição à revisão criminal, assim se posicionando: "o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus" (AgRg no HC n. 805.183/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 15/3/2024).

Julho 20253 eventos

30 jul 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
Classe
HABEAS CORPUS
Destinatários
2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (IMPETRADO), 1. RENAN MACEDO VILELA GOMES (IMPETRANTE)
Advogado
RENAN MACEDO VILELA GOMES (OAB 49848/GO)
HC 1019221/GO (2025/0258767-2)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:RENAN MACEDO VILELA GOMESADVOGADO:RENAN MACEDO VILELA GOMES - GO049848IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:BERTOLDO FRAGA DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
DECISÃO
Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de BERTOLDO FRAGA DOS SANTOS, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.
Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18 (dezoito) anos, 6 (seis) meses e 9 (nove) dias de reclusão, no regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 217-A, por diversas vezes, na forma do art. 71, ambos do Código Penal.
Em suas razões sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto houve nulidade absoluta decorrente do cerceamento do direito de defesa, pois o oficial de justiça não indagou ao paciente se ele desejava recorrer da sentença condenatória, o que configura vício insanável.
Alega que a decisão da autoridade coatora, ao não conhecer do recurso de Apelação, partiu de uma premissa equivocada, resultando na certificação de um trânsito em julgado fictício e na perpetuação de um constrangimento ilegal.
Requer, assim, liminarmente, a suspensão imediata do processo n. 0359186-89.2012.8.09.007 até julgamento do presente writ e, no mérito, o reconhecimento de nulidade absoluta do ato de intimação pessoal da sentença condenatória e, por consequência, de todos os atos processuais subsequentes, determinando-se a reabertura do prazo para a interposição do apelo defensivo.
É o relatório.
Decido.
Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.
À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que de todo modo poderá ser mais bem avaliado por ocasião do julgamento definitivo do writ.
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18 jul 202500:00 · há 1 ano
16 jul 202500:00 · há 1 ano

HC 1019221/GO (2025/0258767-2)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:RENAN MACEDO VILELA GOMESADVOGADO:RENAN MACEDO VILELA GOMES - GO049848IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSPACIENTE:BERTOLDO FRAGA DOS SANTOSINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DESPACHO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de B. F. DOS S., no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.

A impetração foi instruída pelo sumário juntado a fls. 29-32, trazendo a indicação dos documentos e peças processuais que o impetrante considera relevantes para a análise as teses deduzidas no writ, com indicação de endereço eletrônico para acesso externo.

Nos termos da Resolução STJ/GP n. 10, de 6 de outubro de 2015, que regulamenta o processo judicial eletrônico no Superior Tribunal de Justiça, cabe ao peticionário anexar ao sistema eletrônico as peças essenciais e documentos complementares.

Confira-se, a propósito, a redação dos artigos 11 e 12 do referido ato normativo, com destaques:

(...)

Art. 11. As petições eletrônicas serão protocoladas automaticamente pelo e-STJ, operando-se sua juntada aos autos sem intervenção das unidades da Secretaria do Tribunal. Parágrafo único. O envio da petição pelo e-STJ dispensa a apresentação posterior dos originais ou de fotocópias autenticadas.

Art. 12. A exatidão das informações transmitidas é da exclusiva responsabilidade do peticionário, que deverá:

I – preencher os campos obrigatórios do formulário eletrônico pertinente à classe processual ou ao tipo de petição;

II – informar, com relação às partes, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas da Secretaria da Receita Federal;

III – informar a qualificação dos procuradores;

IV – anexar as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares, procedendo a sua identificação no sistema. (Redação dada pela Resolução STJ/GP n. 7 de 19 de junho de 2018)

(...)

Neste contexto, intime-se o impetrante, a fim de que providencie a instrução do Habeas Corpus, anexando ao sistema eletrônico as peças de interesse, no prazo de 5 (cinco) dias.

Com a juntada, ou certificado o decurso do prazo, tornem, ato contínuo, para apreciação.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO

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