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É o relatório.

Decido.

O Tribunal de origem deixou de conhecer do habeas corpus ao fundamento de que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para o reconhecimento da incompetência do Juízo processante, por entender que a matéria deveria ser veiculada pelos recursos ordinariamente previstos no ordenamento jurídico.

Confira-se, a propósito, o seguinte trecho do acórdão (e-STJ fl. 221):

Conforme entendimento já pacificado, as hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários, notadamente quando se pleiteia o reconhecimento da incompetência do juízo a quo para processar e julgar o feito.

Com efeito, o habeas corpus somente pode servir como substitutivo recursal em casos excepcionais, o que não ocorre na hipótese em tela, no qual as matérias suscitadas devem ser analisadas em sede de recursos próprios, não podendo o habeas corpus ser enquadrado como sucedâneo recursal, conforme, inclusive, o princípio da unirrecorribilidade das decisões.

Ao impetrar o presente habeas corpus, incumbia à defesa demonstrar o desacerto da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, impugnando especificamente os fundamentos adotados no acórdão recorrido.

No caso, entretanto, a impetração limitou-se a afirmar, de forma genérica, o cabimento do remédio constitucional em razão da alegada violação ao juiz natural e da imposição de pena privativa de liberdade, passando a desenvolver exclusivamente as razões de mérito relativas à competência do Juizado especial (e-STJ fls. 2/10).

Não houve impugnação efetiva da fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o não conhecimento da ordem.

Além de não demonstrar, de forma adequada, a ilegalidade do acórdão recorrido quanto ao não conhecimento do writ, o presente habeas corpus veicula, em sua quase integralidade, questões de mérito que sequer foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que seu exame direto por esta Corte Superior configuraria indevida supressão de instância.

É o que se conclui do seguinte precedente:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MEDIDA CAUTELAR DE PROIBIÇÃO DE VISITAS EM UNIDADE PRISIONAL. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

[...] 8. A apreciação de teses relativas à extemporaneidade da medida e ao excesso de prazo resta obstada, por não terem sido objeto de deliberação no acórdão impugnado, sob pena de indevida supressão de instância.

[...]

(AgRg no RHC n. 232.655/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 24/6/2026, DJEN de 3/7/2026, grifo nosso.)

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)

A liminar em habeas corpus, bem como em seu recurso ordinário, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto.

Em juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência.

Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo de origem, ressaltando-se que deverá noticiar a esta Corte Superior qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito.

Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

NILSONI DE FREITAS (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJDFT)

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), 1. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRANTE)