0259059-38.2024.3.00.0000

HC 929499/SP (2024/0259059-1)RELATOR:MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)IMPETRANTE:ALEXANDRE CALIXTO RODRIGUESADVOGADOS:ALEXANDRE CALIXTO RODRIGUES - SP175240ELDER DE CAMARGO JACINTHO - SP454019IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:G S CINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de G. S. C., em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Consta nos autos que, na Ação Penal n. 1527889-12.2023.8.26.0562, o paciente requereu e teve indeferido pedido de revogação das medidas protetivas.

O impetrante sustenta que o paciente reuniria condições pessoais favoráveis e, além disso, faltariam provas concretas para justificar as medidas protetivas impostas, salientando que a palavra da vítima não deveria prevalecer.

Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da medida protetiva imposta em desfavor do paciente

O pedido liminar foi indeferido às fls. 136-137.

Informações prestadas 146-164.

O Ministério Público Federal manifestou-se, às fls. 166-171, pelo não conhecimento do mandamus.

É o relatório.

DECIDO.

A ordem deve ser denegada.

No caso, o Juízo de primeiro grau, ao decretar medidas protetitvas, apresentou as seguintes razões (fls. 59-60):

[...]

Sem que se analise, nesta oportunidade, a verossimilhança do relato da representante legal da ofendida, que tomou conhecimento do fato a partir da observação visual do corpo da menina, e considerando as observações feitas pelos médicos que atenderam a criança (pp. 16/18), é de todo razoável impedir que a vítima tenha contato com o pai, pessoa a quem se atribui a autoria da conduta delituosa, não se permitindo, assim, que a ofendida tenha contato com o suposto infrator.