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III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A jurisprudência do STJ e a Súmula nº 56 do TJCE vedam o conhecimento de revisão criminal que busque rediscutir matéria já decidida em grau recursal. IV. DISPOSITIVO E TESE

4. Revisão criminal não conhecida. Tese de julgamento: “A revisão criminal não pode ser utilizada para mero reexame de fatos e provas, quando ausentes as hipóteses do art. 621 do CPP, sendo inviável a rediscussão de matéria já decidida em sede recursal.”

Daí o presente writ, no qual alega a defesa nulidade processual, porquanto "foi permitida a atuação da assistente de acusação, sem que houvesse decisão formal de habilitação ou prévio parecer do Ministério Público, em afronta direta ao disposto nos artigos 272 e 278 do Código de Processo Penal" (e-STJ fl. 3).

Sustenta, ainda, que "a oitiva da vítima menor não observou o procedimento especial de escuta protegido, previsto na Lei nº 13.431/2017. Ao contrário do que determina a legislação, não foi designado ambiente especial, tampouco respeitado o protocolo que visa garantir a proteção integral e evitar a revitimização, situação que maculou de forma insanável o depoimento judicial colhido" (e-STJ fl. 4).

Diante dessas alegações, requer "de Vossas Excelências que" (e-STJ fls. 20/21):

a) Conheça do presente habeas corpus substitutivo de revisão criminal, dada a excepcionalidade do caso concreto, visando sanar nulidades absolutas que violam de forma manifesta o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa e a paridade de armas;

b) Reconheça a nulidade de toda a instrução processual em razão da ausência decisão judicial autorizando a atuação da assistente de acusação, anulando-se todos os atos processuais praticados, incluindo o arrolamento e a oitiva das testemunhas e os documentos por ela juntados;

c) Requer o reconhecimento da nulidade processual desde a audiência de instrução que ouviu as testemunhas arroladas pela Assistência de Acusação, pois o rol foi apresentado de forma intempestiva;

d) Reconheça e declare a nulidade do depoimento da vítima, realizado em total desacordo com o rito especial previsto na Lei nº 13.431/2017, por ter sido colhido em ambiente inadequado, sem profissional especializado e sem observância das garantias legais;

e) Subsidiariamente, caso não seja o entendimento pela anulação integral, que sejam concedidas as ordens necessárias para garantir ao Paciente o pleno exercício de sua ampla defesa e do contraditório, conforme entenda este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

Decido.

O Superior Tribunal de Justiça, de longa data, vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção.

Nessa linha, "é incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria" (AgRg no HC n. 716.759/RS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023, DJe de 2/10/2023).

A propósito:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CONTINUIDADE DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS. HABITUALIDADE DELITIVA. NECESSIDADE REVOLVIMENTO DO ACERVO FATICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que para o reconhecimento da continuidade delitiva, exige-se, além da comprovação dos requisitos objetivos, a unidade de desígnios, ou seja, o liame volitivo entre os delitos, a demonstrar que os atos criminosos se apresentam entrelaçados. Dessa forma, a conduta posterior deve constituir um desdobramento da anterior (Precedentes).

3. Na espécie, a Corte local concluiu que os crimes perpetrados não possuíam um liame a indicar a unidade de desígnios, verificando-se, assim, a habitualidade e não a continuidade delitiva. Desconstituir tais premissas demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 853.767/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.)

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ENTENDIMENTO DA SÚMULA 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 819.537/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 31/8/2023.)

No caso, a condenação do paciente transitou em julgado, de maneira que não se pode conhecer do writ que pretende a desconstituição do acórdão proferido pela Corte local, olvidando-se a parte de interpor o competente recurso especial.

Ademais, não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem, ainda que de ofício.

Ante o exposto, indefiro liminarmente a impetração.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ (IMPETRADO), 1. ELIAS SARAIVA DOS SANTOS BISNETO (IMPETRANTE)

Advogados

FRANCISCO HELDER RIBEIRO DE ALBUQUERQUE (OAB 25610/CE), RAFAEL RAMON SILVA LIMA UCHOA (OAB 31806/CE), ELIAS SARAIVA DOS SANTOS BISNETO (OAB 38025/CE), PRISCILA COELHO MARQUES (OAB 47303/CE)