0259306-48.2026.3.00.0000

HC 1109384/SP (2026/0259306-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:GABRIELA GABRIELADVOGADO:GABRIELA GABRIEL - SP239066IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:PRISCILA ALMEIDA OLIVEIRAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

PRISCILA ALMEIDA OLIVEIRA ‎alega‎ ‎sofrer‎ ‎constrangimento‎ ‎ilegal‎ ‎diante‎ ‎de‎ ‎acórdão‎ ‎proferido ‎pelo‎ ‎TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

A defesa busca a detração da pena. Todavia, verifico que não foi juntada cópia da sentença e da decisão proferida pelo Juízo das execuções, o que prejudica a exata compreensão do caso e inviabiliza, assim, exame da ilegalidade suscitada neste feito.

Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória.

É indispensável ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes para se permitir aferir a alegada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração.

À‎ ‎vista‎ ‎do‎ ‎exposto,‎ ‎indefiro‎ ‎liminarmente‎ ‎o‎ ‎habeas‎ ‎corpus.

Publique-se‎ ‎e‎ ‎intimem-se.

Relator

ROGERIO SCHIETTI CRUZ