Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
- Classe
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- Destinatários
- 2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (SUSCITADO), 1. JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG (SUSCITANTE)
- Advogados
- DANIELE VACCARINI FERNANDES (OAB 102601/MG), RAFAEL SGANZERLA DURAND (OAB 131512/MG)
CC 214785/MG (2025/0259316-0)RELATOR:MINISTRO GURGEL DE FARIASUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 5A VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MGSUSCITADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISINTERESSADO:JOSE PAULO ALVESADVOGADO:DANIELE VACCARINI FERNANDES - MG102601INTERESSADO:BANCO DO BRASIL SAADVOGADO:RAFAEL SGANZERLA DURAND - MG131512
DECISÃO
Trata-se de conflito suscitado pelo JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DE JUIZ DE FORA - SJ/MG e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, em que se discute a competência para processar e julgar ação indenizatória, por danos materiais e morais, ajuizada contra o Banco do Brasil, cuja causa de pedir é a falta do depósito do abono salarial (relativo ao ano de 2016) na conta do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público – PASEP.
O Ministério Público Federal opina pela competência do juízo estadual (e-STJ fls. 38/42).
Passo a decidir.
Nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal, a competência da justiça federal é definida em razão da pessoa: "aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho."
Nesse cenário, a decisão sobre a legitimidade das pessoas descritas no inciso I do art. 109 da CF/1988 somente pode ser proferida pela Justiça Federal, consoante entendimento pacificado na Súmula 150 do STJ: "compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas."
A respeito:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPACTO ECONÔMICO E SOCIAL CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONSTRUÇÃO DE HIDRELÉTRICA. MANIFESTAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL PELA FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO NO PRESENTE FEITO. , DA CF/88. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 150 E 254 DO STJ.