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Advogados / Representantes(1)

• MARCELO MARIN
  OAB/SP 264984cpf169.***.***-41Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Argumenta que a Representação Fiscal para Fins Penais de 03/10/2013, tratada como “prova nova”, não teria trazido conteúdo substancialmente novo capaz de superar o arquivamento e o trancamento anteriores, pois o crédito tributário já constaria das declarações do contribuinte e das informações fiscais constantes dos procedimentos pretéritos, de modo que a reabertura da persecução teria ocorrido por mera requalificação jurídica dos fatos.

Argumenta, ainda, ilegalidade na dosimetria. Aponta que a sentença majorou a pena-base com fundamento em conduta social desfavorável extraída de ação penal em curso, em desacordo com a Súmula n. 444 do STJ e que o acórdão de apelação, em recurso exclusivo da defesa, declarou inexistentes circunstâncias judiciais negativas, mas manteve o mesmo quantum final da pena corporal, em desconformidade com o art. 617 do CPP e com a tese firmada no Tema n. 1.214/STJ, que impõe redução proporcional quando afastada vetorial negativa.

Ressalta que, corrigida a pena conforme tais parâmetros, o resultado seria inferior a 1 (um) ano, o que, à luz dos arts. 109, inciso VI, e 110, § 1º (parágrafo primeiro), do Código Penal, levaria ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, considerando o lapso entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença.

Requer a concessão da ordem para reconhecer a nulidade da persecução penal por bis in idem fático-processual e ausência de prova nova substancial, com desconstituição do título condenatório ou determinação ao TRF3 para julgar procedente a revisão criminal nesse ponto.

Subsidiariamente, pugna pelo redimensionamento da pena, com aplicação da Súmula n. 444/STJ, do art. 617 do CPP e do Tema n. 1.214/STJ, a fim de reconhecer a prescrição retroativa; ainda subsidiariamente, pede a cassação do acórdão da revisão criminal e do acórdão dos embargos de declaração para novo julgamento, com enfrentamento específico das questões suscitadas, ou a concessão da ordem de ofício. A liminar é requerida para suspender os efeitos executórios da condenação, especialmente quanto à multa penal, registros, certidões e efeitos secundários, até o julgamento do writ.

É o relatório.

Decido.

A concessão de liminar em habeas corpus, especialmente nesta superior instância, é medida de extrema excepcionalidade, reservada para hipóteses em que esteja inequivocamente demonstrado o constrangimento ilegal, o que não se deu no caso concreto.

Não obstante os fundamentos apresentados pela Defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para se aferir a existência de constrangimento ilegal.

Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, qual seja, por ocasião do julgamento definitivo deste processo.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Solicitem-se informações ao Juízo a quo e ao Tribunal de origem a respeito da atual situação do paciente e do processo, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ, autorizado o envio de senhas que se fizerem necessárias.

Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO