0259431-50.2025.3.00.0000

Rcl 49527/DF (2025/0259431-1)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJRECLAMANTE:HELVIDIO NUNES DE BARROS NETOADVOGADO:HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO (EM CAUSA PRÓPRIA) - DF036549RECLAMADO:TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DO DISTRITO FEDERALINTERESSADO:CONDOMINIO DO BLOCO A DA SQS 302ADVOGADOS:RAPHAEL DE OLIVEIRA CARVALHO - DF038254MAYARA SOUSA MEDEIROS - DF056294LEILA RAQUEL MANGUEIRA TOMAZ - DF049845

DESPACHO

Trata-se de reclamação com pedido de liminar ajuizada por HELVIDIO NUNES DE BARROS NETO contra acórdão da 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL, em que se alega divergência de entendimento com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

É o relatório.

O art. 1º da Resolução STJ/GP n. 3 de 7 de abril de 2016 dispõe que é da competência dos tribunais de justiça estaduais o processamento e julgamento das reclamações "destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes".

Ante o exposto, remetam-se os autos ao Tribunal de origem.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO