0259459-18.2025.3.00.0000

Fevereiro 20261 evento

1. 20 fev 2026· 00:00 · há 7 meses

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. F A P J (REQUERENTE), 2. W G S J (REQUERIDO)

   Advogado

   RENATA NOGUEIRA PALLOTTINI (OAB 351661/SP)

   HDE 12456/EX (2025/0259459-8)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:F A P JADVOGADO:RENATA NOGUEIRA PALLOTTINI - SP351661REQUERIDO:W G S J

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira proposta por F. A. P. J., em que é parte requerida W. G. S. J. (falecido), cujo objeto é sentença de divórcio oriunda dos Estados Unidos da América.

   O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pedido, após a juntada da tradução da certidão de óbito (fls. 96-102).

   É o relatório.

   Decido.

   Consigne-se, inicialmente, ter a parte requerente instruído os autos com a tradução da certidão de óbito do requerido (fls. 110-112).

   Segundo os arts. 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, 963 do Código de Processo Civil e 216-D e 216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que foi proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Ademais, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila (art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção de Haia sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros).

   No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 29-60), acompanhada de apostila (fls. 8 e 9), tradução oficial (fls. 61-83), acordo (fls. 29-60 e 61-83) e comprovação do trânsito em julgado (fls. 84-85).

   Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.