Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IMPETRADO), BRUNO HENRIQUE MATOS CANGUSSU (IMPETRANTE)
- Advogados
- RODOLFO BENTO MATOS (OAB 157832/MG), BRUNO HENRIQUE MATOS CANGUSSU (OAB 157868/MG)
HC 840884/MG (2023/0259461-7)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORIMPETRANTE:BRUNO HENRIQUE MATOS CANGUSSUADVOGADOS:RODOLFO BENTO MATOS - MG157832BRUNO HENRIQUE MATOS CANGUSSU - MG157868IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAISPACIENTE:DENIS DEIFESSON DE JESUS ALMEIDACORRÉU:WALISSON NOVAIS NUNESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de DENIS DEIFESSON DE JESUS ALMEIDA, apontando-se como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Recurso em Sentido Estrito n. 1.0351.13.001535-4/001).
Narram os autos que o paciente foi pronunciado como incurso no crime de homicídio qualificado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da comarca de Janaúba/MG (Ação Penal n. 0015354-91.2013.8.13.0351).
Inconformada, a defesa interpôs recurso em sentido estrito na colenda Corte de origem, que negou provimento ao recurso. Eis a ementa (fl. 732):
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DECISÃO DÈ PRONÚNCIA - HOMICÍDIOS QUALIF!CADOS - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADÉ - » PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - !NDUBIO PRO SOCIETATE - DECOTE DAS QUALIFICADORAS - INVIABILIDADE - APLICAÇÃO DA SÚMULA I1 DO TJMG - COMPETÊNCIA DO JUÍZO POPULAR - DECISÃO MANTIPAH RECURSO NÃO PROVIDO. - A decisão de pronúncia é baseada apenas na prova da materialidade do fato e na existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, em atenção ao disposto no artigo 413 do Código de Processo PenaI - Se há real indício de autoria e prova da materialidade, outro não poderia ser o caminho senão a admissibilidade do julgamento pelo Tribunal do: Júri, pois, ainda que existissem outros elementos nos autos a süàôitar! eventual dúvida, a pronúncia se imporia como medida jurídica salutár, em respeito ao princípio in dubio pro societate. - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante a exclusão de qualificadoras constantes em decisão de pronúncia apenas! é viável quando forem manifestamente incoerentes ou injustificáveis, pois cabe ao Tribunal Popular a inteireza da. acusação, em conformidade, inclusive, com a Súmula n. 64 do TJMG.