0259495-60.2025.3.00.0000

Institucional

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Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. ALAN ALVES (IMPETRANTE)

Advogado

ALAN ALVES (OAB 92201/PR)

O pedido liminar foi indeferido (fls.114-115).

As informações foram prestadas (fls. 129-140).

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem (fls. 145-148).

É o relatório.

DECIDO.

Com efeito, o Tribunal de origem assim consignou (fls. 23-25; grifamos):

In casu, a legalidade da prisão preventiva do ora paciente, bem como a ineficácia de aplicação de medidas cautelares substitutivas, já foram reconhecidas por esta Primeira Câmara Criminal no julgamento de anterior, julgado em 24.10.2024 (HC 0100995-writ 63.2024.8.16.0000), cujo aresto contém a seguinte ementa, verbis:

[...]

Em que pese a tentativa de o impetrante tentar reabrir a discussão a respeito dos pressupostos que autorizam a decretação – e manutenção -, da medida extrema, não trouxe elementos novos aptos a afastarem as conclusões já externadas pela Câmara. In casu, a meu ver, inexiste comprovação de modificação no contexto observado por ocasião do julgamento anterior. Não há qualquer alteração fática apta a modificar o quadro prisional.

Permanece hígida, a meu ver, a necessidade de manutenção da prisão cautelar do paciente, notadamente para garantir a ordem pública em virtude da periculosidade revelada pela gravidade concreta dos delitos e modo de sua execução.

A propósito, destacou a Câmara, (...) que os denunciados são acusados de terem se unido em concurso de agentes com dois adolescentes e, mediante emprego de violência e grave ameaça, causado sofrimento físico e mental nas três vítimas, no intuito de receberem confissões de que seriam integrantes de facção criminosa rival denominada Comando Vermelho, enquanto os agressores seriam do Primeiro Comando da Capital. Nesse sentido, o ‘modus operandi’ extremamente violento supostamente utilizado pelos acusados - que teriam amarrado mãos e pés das vítimas, proferido ameaças de morte e desferido chutes e coronhadas -, serve para demonstrar o risco de o paciente ser colocado em liberdade neste momento.

O paciente, ademais, registra envolvimento com atos infracionais pretéritos, com aplicação de medidas sócio-educativas (autos 0003520-17.2015.8.16.0035), e foi pronunciado pela prática de crime de tentativa de homicídio qualificado, mediante disparos de arma de fogo, ocorrido em 01.11.2020, em São José dos Pinhais, estando em liberdade provisória desde 10.12.2021, e com sessão pelo Tribunal do Júri designada para o dia 03.03.2025 (AP 0016024- 79.2020.8.16.0035)(...)”.

Por outro lado, cumpre observar que não há qualquer ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, na sentença condenatória, com expressa referência aos motivos da decretação da segregação, devido à subsistência dos seus pressupostos. A propósito do tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, verbis:

[...]

Desse modo, tendo o paciente permanecido preso durante a instrução e persistente a necessidade de manutenção da custódia preventiva – cuja legalidade já foi reconhecida pela Câmara -, não há razão para autorizar a sua soltura.

Conforme a orientação desta Corte Superior, a manutenção da custódia cautelar no édito condenatório, em hipóteses nas quais o decreto prisional permaneceu vigente durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente para o atendimento do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal declinar que permanecem inalterados os motivos que levaram à imposição da medida extrema em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312 do referido Código.

Na hipótese, verifico que o não reconhecimento do direito de apelar em liberdade se deu em decisão suficientemente fundamentada, pois as instâncias de origem referiram a permanência das condições que ensejaram inicialmente o decreto prisional, destacando-se a gravidade concreta da conduta do paciente, evidenciada a partir das circunstâncias da prática delitiva, bem como pelo risco concreto de reiteração delitiva do réu, justificativas que encontram amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL. APREENSÃO DE DROGA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Julgados do STF e STJ.

3. No caso, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal estadual, como forma de garantir a ordem pública, em razão da gravidade concreta do delito, apreensão de 358,4g de cocaína, contexto fático que justifica a prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Ademais, como consignado pelo Tribunal estadual, o recorrente estaria foragido e ostenta sete processos em andamento por tráfico ilícito de entorpecente, associação para o tráfico e por crime de furto, o que evidencia o risco de reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Julgados do STJ.

4. Agravo regimental improvido. (AgRg no RHC n. 198.164/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024).

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU FORAGIDO. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Nos termos do art. 312 do CPP, "A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado".

2. O agravante foi beneficiado com a revogação da prisão preventiva nos autos do HC n. 830.235/SP, de minha relatoria, tendo, ato contínuo, tornado a delinquir. Constata-se, pois, que o fundado receio de reiteração delitiva, ante a recalcitrância do agravante, associada à sua condição de foragido, são fundamentações suficientes da custódia cautelar, razão pela qual deve ser mantida.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 907.076/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 13/6/2024).

Desse modo, tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se mostra suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.

Outrossim, a suposta existência de condições pessoais favoráveis, por si só, não assegura a desconstituição da custódia antecipada, caso estejam presentes os requisitos autorizadores da prisão cautelar, como ocorre no caso, v.g. AgRg no HC n. 894.821/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024; AgRg no HC n. 850.531/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.

No tocante à detração da pena, o Tribunal de origem assim se manifestou (fl. 25; grifamos):

Como é sabido, a detração penal somente é aplicável, pelo Juízo de cognição, quando o período da prisão provisória implicar determinação de regime mais brando, o que não se verifica no presente caso, tendo em vista que o paciente teve valoradas negativamente três (03) circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos e circunstâncias dos crimes de tortura – AP, mov. 487.1).

Do excerto transcrito, concluo que o acórdão impugnado não diverge do entendimento desta Corte no sentido da irrelevância da discussão acerca da detração do tempo de prisão provisória, quando o regime inicial é fixado em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis, que ensejaram a exasperação da pena-base do réu.

Exemplificativamente:

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DETRAÇÃO PENAL. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

5. A detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena, quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre da análise desfavorável das circunstâncias judiciais.

IV. Dispositivo e tese

6. Agravo desprovido.

Tese de julgamento: "(...) 2. A detração do tempo de prisão cautelar é irrelevante para a escolha do regime inicial de cumprimento da pena quando a pena-base é fixada acima do mínimo legal e o regime mais grave decorre de circunstâncias judiciais desfavoráveis."

Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 387, § 2º; CP, art. 33, §§ 2º e 3º.Jurisprudência relevante citada: STJ, HC 393.308/SP, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 20/3/2018;

STJ, HC 425.704/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018; STJ, AgRg no REsp 2.113.425/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 3/9/2024.

(AgRg no RHC n. 206.061/BA, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024).

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. INÚMEROS PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. NÃO VERIFICAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INCLUSÃO DE FUNDAMENTOS PRÓPRIOS. PRECEDENTES. ART. 35 DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDAS E DEMONSTRADAS. ELEMENTOS CONCRETOS. REVISÃO. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA PENA-BASE. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 387, § 2º, DO CPP NÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR.

(...)

5. A pretendida detração do tempo de prisão provisória, no caso, não conduz à alteração do regime prisional, já que a existência de circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase (maus antecedentes), por si só, ostenta aptidão para justificar a fixação do regime inicial mais gravoso (fechado).

6. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp n. 1.831.982/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023).

Ante o exposto, denego a ordem habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)

Decido.

Em cognição sumária, não se verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade ou urgência a justificar o deferimento do pleito liminar.

À primeira vista, o acórdão impugnado não se revela teratológico, o que, de todo modo, poderá ser mais bem avaliado no momento do julgamento definitivo do writ.

Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar.

Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias.

Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO

Intimação

Órgão

SECRETARIA JUDICIÁRIA

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (IMPETRADO), 1. ALAN ALVES (IMPETRANTE)

Advogado

ALAN ALVES (OAB 92201/PR)