0259589-71.2026.3.00.0000

HC 1109419/RS (2026/0259589-2)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:GABRIEL AUGUSTO SACON DA SILVAADVOGADOS:JOVENTIL JUNIOR DA SILVA - SC065723GABRIEL AUGUSTO SACON DA SILVA - SC076282IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULPACIENTE:DANIEL BORGES DA SILVACORRÉU:EZIQUIEL SAMPAIO DOS SANTOSCORRÉU:JOSIANE ADONIS SERAPIOCORRÉU:ADRIANO TORRES DE ALMEIDAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de DANIEL BORGES DA SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, em decorrência do julgamento do habeas corpus n. 5105984-67.2026.8.21.7000.

Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela suposta prática do crime de tentativa de homicídio.

Foi impetrado habeas corpus no Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que denegou a ordem (fls. 27-32).

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) revogar a prisão preventiva, por vedação legal e ausência dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal; (ii) substituir a custódia por prisão domiciliar humanitária, nos termos do artigo 318, inciso II, do Código de Processo Penal; e (iii) declarar a nulidade da denúncia por inépcia.

É o relatório. DECIDO.

Embora não haja previsão legal, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido a concessão excepcional de medida liminar em habeas corpus para cessar de imediato eventual coação, se verificadas a verossimilhança da ilegalidade do ato impugnado e o perigo decorrente da demora na prestação jurisdicional. Nesse sentido:

“ [...] A concessão de liminar em habeas corpus constitui medida excepcional, uma vez que somente pode ser deferida quando demonstrado, de modo claro e indiscutível, ilegalidade no ato judicial impugnado.” (AgRg no HC n. 625.326/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 18/03/2022)