0259607-92.2026.3.00.0000

• JULIENNE FURQUIM DA SILVA

  OAB/SP 249580cpf005.***.***-55Mostrar

Institucional

• Como funciona
• Transparência

Argumenta a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo e inércia estatal na conclusão do exame criminológico, descumprido o prazo judicial fixado e reconhecida a deficiência estrutural da Administração para a elaboração da perícia.

Requer, em liminar, a suspensão da exigência do exame criminológico e a imediata análise do pedido de progressão ao regime aberto; e, no mérito, a concessão da ordem para cassar o acórdão impugnado, reconhecer a ilegalidade da submissão do paciente ao exame criminológico e determinar a apreciação do benefício sem condicionamento à avaliação técnica. Subsidiariamente, postula a fixação de prazo exíguo para apreciação do pedido de progressão.

Liminar indeferida às fls. 123/125. Informações prestadas às fls. 131/134 e 135/142. O MPF manifestou-se pela denegação da ordem, com a expedição de recomendação (fls. 144/147).

É o relatório.

Decido.

O presente habeas corpus encontra-se prejudicado.

Em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, vislumbrou-se que, nos autos do Processo n. 0007356-67.2025.8.26.0520, o Juízo das Execuções Penais, em 29/7/2026, concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto, com a expedição de alvará de soltura.

Desse modo, resta configurada a perda do objeto do presente writ.

Pelo exposto, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o habeas corpus.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

A Lei nº 14.843/2024 estabelece como obrigatória a realização do exame criminológico para progressão de regime e livramento condicional, devendo ser aplicada de forma imediata e sem vício de constitucionalidade. A gravidade do crime atribuído ao paciente - lesão corporal praticada contra a mulher por razões da condição do sexo feminino - recomenda a avaliação aprofundada dos requisitos subjetivos, o que justifica a determinação do exame criminológico. O Superior Tribunal de Justiça reconhece constrangimento ilegal por excesso de prazo na realização do exame criminológico apenas quando ultrapassado o período de cinco meses a partir da solicitação, o que não se verifica no caso concreto. O habeas corpus não se presta à rediscussão de matéria executória nem à aceleração do trâmite do processo de execução.

IV. DISPOSITIVO E TESE

Ordem denegada. Tese de julgamento: A exigência do exame criminológico prevista na Lei nº 14.843/2024 aplica-se imediatamente aos pedidos de progressão de regime e livramento condicional, legitimando a determinação judicial de sua realização. O Habeas Corpus não é via adequada para impugnar incidente de execução penal nem para acelerar a realização de exame ou o trâmite do processo executivo.”

No presente writ, a defesa sustenta a ilegalidade da aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024, por se tratar de norma materialmente mais gravosa que instituiu requisito obrigatório à progressão de regime, em violação ao princípio da irretroatividade da lei penal mais severa.

Alega afronta à orientação consolidada na Súmula n. 439 do Superior Tribunal de Justiça, pois a determinação do exame criminológico apoiou-se em fundamentos genéricos e na gravidade abstrata dos delitos, sem elementos concretos extraídos da execução penal que indiquem a ausência do requisito subjetivo.

Destaca a impossibilidade de valoração de elementos próprios do processo de conhecimento para restringir direito na execução penal, sob pena de dupla valoração e desvirtuamento do sistema progressivo.

Argui a impossibilidade de portaria administrativa ampliar restrições ao direito à progressão de regime, por se tratar de ato normativo secundário, destituído de força para limitar direitos fundamentais e criar condicionantes não previstas em lei.

Defende a configuração de excesso de execução, nos termos do art. 185 da LEP, porque a permanência do paciente em regime mais gravoso decorre de condição ilegal imposta pelo Estado, alheia à sua vontade.

Argumenta a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo e inércia estatal na conclusão do exame criminológico, descumprido o prazo judicial fixado e reconhecida a deficiência estrutural da Administração para a elaboração da perícia.

Requer, em liminar, a suspensão da exigência do exame criminológico e a imediata análise do pedido de progressão ao regime aberto; e, no mérito, a concessão da ordem para cassar o acórdão impugnado, reconhecer a ilegalidade da submissão do paciente ao exame criminológico e determinar a apreciação do benefício sem condicionamento à avaliação técnica. Subsidiariamente, postula a fixação de prazo exíguo para apreciação do pedido de progressão.

É o relatório.

Decido.

Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça.

Todavia, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.

No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para o deferimento da tutela de urgência.

Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal.

Por tais razões, indefiro o pedido de liminar.

Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico - CPE do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso.

Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Relator

JOEL ILAN PACIORNIK

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. JULIENNE FURQUIM DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

JULIENNE FURQUIM DA SILVA (OAB 249580/SP)

Intimação

Órgão

COORDENADORIA DE CLASSIFICAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSOS

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. JULIENNE FURQUIM DA SILVA (IMPETRANTE)

Advogado

JULIENNE FURQUIM DA SILVA (OAB 249580/SP)