0259656-70.2025.3.00.0000

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É o relatório. DECIDO.

A jurisprudência consolidada desta Corte Superior firmou-se no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso cabível ou à revisão criminal, ressalvadas as hipóteses em que, à vista de flagrante ilegalidade, seja recomendável a concessão da ordem de ofício.

No caso em exame, verifica-se que o acórdão impugnado transitou em julgado em 29 de maio de 2025, conforme informações prestadas pelo juízo de primeiro grau (fl. 74).

Ademais, consta dos autos que já foi ajuizada revisão criminal perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encontrando-se pendente de julgamento (fl. 79). Soma-se a isso o fato de que a matéria aqui ventilada já foi objeto de análise no AREsp 2677008/SP, o qual não foi conhecido por esta Corte em razão da aplicação da Súmula n. 182/STJ, evidenciando violação ao princípio da unirrecorribilidade.

A orientação jurisprudencial desta Quinta Turma é firme no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação.

Nesse sentido, confira-se o seguinte precedentes recente: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal":

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NULIDADE RELATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. MATERIALIDADE DELITIVA. PROVA INDIRETA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

I. Caso em exame

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus por ser utilizado como substitutivo de revisão criminal. O paciente foi condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, em regime aberto, pelo crime de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal, c/c art. 7º da Lei n. 11.340/2006). A Defesa alegava nulidade processual pela inquirição de testemunhas pelo magistrado na ausência do Ministério Público, ausência de prova da materialidade delitiva e pleiteava a absolvição ou a desclassificação da conduta para lesão corporal culposa (art. 129, § 6º, do Código Penal).

II. Questão em discussão

HÁ três questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus poderia ser conhecido, apesar de ser manejado como substitutivo de revisão criminal; (ii) estabelecer se a ausência do Ministério Público na audiência de instrução e a inquirição das testemunhas pelo magistrado configurariam nulidade processual e (iii) verificar se a ausência de exame de corpo de delito comprometeria a materialidade delitiva.

III. Razões de decidir

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite o habeas corpus como substitutivo de revisão criminal quando já transitada em julgado a condenação, salvo em casos de flagrante ilegalidade.

A ausência do Ministério Público na audiência de instrução configura nulidade relativa, exigindo demonstração de prejuízo concreto, o que não ocorreu na espécie. O magistrado apenas realizou perguntas pontuais às testemunhas, sem violação ao sistema acusatório.

A materialidade do crime de lesão corporal pode ser comprovada por outros meios de prova quando o exame de corpo de delito não for realizado, conforme precedentes do STJ. No caso, a materialidade foi demonstrada por depoimentos testemunhais, registro policial e evidências fotográficas.

O pedido de desclassificação da conduta para lesão corporal culposa demandaria reexame aprofundado de provas, inviável na via do habeas corpus. O acórdão recorrido demonstrou a presença do dolo na conduta do paciente.

IV. Dispositivo e tese

Agravo regimental não provido.

Tese de julgamento: O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação já transitou em julgado, salvo flagrante ilegalidade. A ausência do Ministério Público na audiência de instrução configura nulidade relativa, exigindo comprovação de prejuízo concreto. A materialidade do crime de lesão corporal pode ser comprovada por outros meios de prova quando o exame de corpo de delito não for realizado. O pedido de desclassificação da conduta para sua forma culposa exige reexame de provas, inviável na via do habeas corpus.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 105, I, "e"; CPP, arts. 212 e 158.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC n. 192.337/CE, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, j. 12/2/2025; STJ, HC n. 661.506/MA, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, j.

22/6/2021; STJ, AgRg no AREsp n. 2.715.087/SC, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, j. 4/2/2025.

(AgRg no HC n. 895.895/AL, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/5/2025, DJEN de 9/5/2025.)

Passo a analisar a possibilidade de concessão da ordem de ofício.

Os impetrantes insurgem-se contra a dosimetria da pena, especificamente quanto à valoração negativa das circunstâncias judiciais na primeira fase. Sustentam que as consequências do crime foram indevidamente valoradas sem demonstração concreta de danos que extrapolem os inerentes ao tipo penal.

A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a revisão da dosimetria da pena somente é possível em sede de habeas corpus quando se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia, situação não vislumbrada no caso concreto. Com efeito, o Tribunal de origem, ao apreciar a apelação defensiva, já procedeu à redução da pena-base e aplicou a fração mínima de aumento referente ao crime continuado, redimensionando a reprimenda de 12 (doze) anos para 10 (dez) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias de reclusão (fls. 12-22).

Da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que a valoração negativa das circunstâncias judiciais encontra-se devidamente fundamentada, não se vislumbrando, de plano, ilegalidade manifesta apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. A análise aprofundada da idoneidade dos fundamentos utilizados para a fixação da pena-base demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Ademais, conforme consolidado pela Súmula n. 593/STJ, "o crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente". Assim, eventuais argumentos relacionados à suposta maturidade sexual da vítima não têm o condão de afastar ou minorar a reprovabilidade da conduta.

Por fim, registro que a matéria relativa à dosimetria da pena poderá ser adequadamente examinada nos autos da revisão criminal já ajuizada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, via processual adequada para o reexame da condenação transitada em julgado, onde se permite cognição ampla e análise pormenorizada dos elementos de convicção.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente habeas corpus, julgando prejudicado o pedido de liminar.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO

Intimação

Órgão

SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

Classe

HABEAS CORPUS

Destinatários

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 1. VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (IMPETRANTE)

Advogados

RICARDO AMADO SCHELL RIBAS SILVEIRA ALVES (OAB 417196/SP), VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP)