0259687-90.2025.3.00.0000

Julho 20252 eventos

1. 17 jul 2025· 00:00 · há 1 ano

   Intimação

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   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL

   Classe

   HABEAS CORPUS

   Destinatários

   2. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAO (IMPETRADO), 1. VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA (IMPETRANTE)

   Advogados

   VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA (OAB 173848/RJ), LAÍS FONTES PALMA (OAB 242377/RJ)

   HC 1019258/RJ (2025/0259687-3)RELATOR:MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIROIMPETRANTE:VALFRAN DE AGUIAR MOREIRAADVOGADOS:VALFRAN DE AGUIAR MOREIRA - RJ173848LAÍS FONTES PALMA - RJ242377IMPETRADO:TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A REGIAOPACIENTE:CLAUDIO ROBERTO GONCALVES PALMACORRÉU:DIOMEDES EDUARDO SACRAMENTOCORRÉU:ELENIMARA OLIVEIRA DOS SANTOS

   DECISÃO

   Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de CLAUDIO ROBERTO GONCALVES PALMA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO.

   Consta dos autos que o paciente foi condenado às penas de 8 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão no regime inicial fechado e pagamento de 60 dias-multa, como incurso nos arts. 1º, I, da Lei n. 8.137/1990 e 171, § 3º, do Código Penal.

   O impetrante sustenta que a prescrição da pretensão punitiva estatal deveria ter sido reconhecida de ofício no acórdão impugnado, ante a ausência de recurso do Ministério Público.

   Afirma que a Lei n. 12.234/2010, que passou a vedar que o termo inicial da prescrição seja data anterior à denúncia, não se aplicaria ao caso dos autos, pois os fatos teriam ocorrido em 2008.

   Alega que, entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia, teria transcorrido lapso temporal para o reconhecimento da prescrição tanto em relação ao delito contra a ordem tributária, quanto no que se refere ao estelionato.

   Requer, liminarmente o relaxamento da prisão do paciente ou a suspensão da execução penal e, no mérito, pugna pela concessão da ordem para que a sua punibilidade seja declarada extinta pela prescrição da pretensão punitiva.

   É o relatório.

   Decido.

   O deferimento de liminar em Habeas Corpus é medida excepcional, cabível apenas em hipóteses de patente ilegalidade. Para tanto, há necessidade de prova pré-constituída acerca do alegado constrangimento ilegal.

2. 16 jul 2025· 00:00 · há 1 ano