Processo judicial
Superior Tribunal de Justiça
Possivelmente o mesmo caso em outras instâncias, com partes em comum.
2026
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CC 181743/DF (2021/0259703-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASUSCITADO:SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAINTERESSADO:VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDAADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA - MS021454INTERESSADO:HELENA ANTUNES BRITES SILVAADVOGADOS:FERNANDO CORRÊA JACOB - MS014282VALDEIR APARECIDO DA SILVA - MS016978INTERESSADO:NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAOADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748INTERESSADO:PEDRO PAULO PEREIRA MOTAAta de Julgamento da sessão da CORTE ESPECIAL, Ordinária, do dia 03/06/2026 - Resultado de julgamento: Adiado o julgamento para a sessão do dia 17 de junho de 2026.
CC 181743/DF (2021/0259703-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASUSCITADO:SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAINTERESSADO:VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDAADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA - MS021454INTERESSADO:HELENA ANTUNES BRITES SILVAADVOGADOS:FERNANDO CORRÊA JACOB - MS014282VALDEIR APARECIDO DA SILVA - MS016978INTERESSADO:NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAOADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748INTERESSADO:PEDRO PAULO PEREIRA MOTAProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Ordinária do dia 15/04/2026, às 14:00:00 horas.
2025
CC 181743/DF (2021/0259703-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASUSCITADO:SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAINTERESSADO:VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDAADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA - MS021454INTERESSADO:HELENA ANTUNES BRITES SILVAADVOGADOS:FERNANDO CORRÊA JACOB - MS014282VALDEIR APARECIDO DA SILVA - MS016978INTERESSADO:NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAOADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748INTERESSADO:PEDRO PAULO PEREIRA MOTAProcesso incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Ordinária do dia 04/02/2026, às 14:00:00 horas.
2024
CC 181743/DF (2021/0259703-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASUSCITADO:SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAINTERESSADO:VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDAADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA - MS021454INTERESSADO:HELENA ANTUNES BRITES SILVAADVOGADOS:FERNANDO CORRÊA JACOB - MS014282VALDEIR APARECIDO DA SILVA - MS016978INTERESSADO:NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAOADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748INTERESSADO:PEDRO PAULO PEREIRA MOTAAta de Julgamento da sessão da CORTE ESPECIAL, Ordinária, do dia 06/11/2024 - Resultado de julgamento: Após a leitura do voto-vogal pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti no mesmo sentido do voto do Sr. Ministro Relator, manteve-se a VISTA COLETIVA proclamada na sessão de 12 08 2024, adiado o retorno do voto-vista do Ministro Herman Benjamin para a próxima sessão.
CC 181743/DF (2021/0259703-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASUSCITADO:SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAINTERESSADO:VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDAADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA - MS021454INTERESSADO:HELENA ANTUNES BRITES SILVAADVOGADOS:FERNANDO CORRÊA JACOB - MS014282VALDEIR APARECIDO DA SILVA - MS016978INTERESSADO:NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAOADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748INTERESSADO:PEDRO PAULO PEREIRA MOTAAta de Julgamento da sessão da CORTE ESPECIAL, Ordinária, do dia 04/03/2026 - Resultado de julgamento: Adiado o julgamento.
CC 181743/DF (2021/0259703-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASUSCITADO:SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAINTERESSADO:VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDAADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA - MS021454INTERESSADO:HELENA ANTUNES BRITES SILVAADVOGADOS:FERNANDO CORRÊA JACOB - MS014282VALDEIR APARECIDO DA SILVA - MS016978INTERESSADO:NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAOADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748INTERESSADO:PEDRO PAULO PEREIRA MOTAAta de Julgamento da sessão da CORTE ESPECIAL, Ordinária, do dia 18/06/2025 - Resultado de julgamento: Adiado julgamento para sessão do dia 6 de agosto de 2025.
CC 181743/DF (2021/0259703-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASUSCITADO:SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAINTERESSADO:VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDAADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA - MS021454INTERESSADO:HELENA ANTUNES BRITES SILVAADVOGADOS:FERNANDO CORRÊA JACOB - MS014282VALDEIR APARECIDO DA SILVA - MS016978INTERESSADO:NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAOADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748INTERESSADO:PEDRO PAULO PEREIRA MOTAAta de Julgamento da sessão da CORTE ESPECIAL, Ordinária, do dia 02/04/2025 - Resultado de julgamento: Adiado o julgamento.
CC 181743/DF (2021/0259703-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASUSCITADO:SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAINTERESSADO:VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDAADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA - MS021454INTERESSADO:HELENA ANTUNES BRITES SILVAADVOGADOS:FERNANDO CORRÊA JACOB - MS014282VALDEIR APARECIDO DA SILVA - MS016978INTERESSADO:NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAOADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748INTERESSADO:PEDRO PAULO PEREIRA MOTAProcesso incluído, por aditamento, na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Ordinária do dia 07/05/2025, às 14:00:00 horas.
CC 181743/DF (2021/0259703-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASUSCITADO:SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAINTERESSADO:VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDAADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA - MS021454INTERESSADO:HELENA ANTUNES BRITES SILVAADVOGADOS:FERNANDO CORRÊA JACOB - MS014282VALDEIR APARECIDO DA SILVA - MS016978INTERESSADO:NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAOADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748INTERESSADO:PEDRO PAULO PEREIRA MOTAProcesso incluído, por aditamento, na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Ordinária do dia 02/04/2025, às 14:00:00 horas.
CC 181743/DF (2021/0259703-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASUSCITADO:SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAINTERESSADO:VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDAADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA - MS021454INTERESSADO:HELENA ANTUNES BRITES SILVAADVOGADOS:FERNANDO CORRÊA JACOB - MS014282VALDEIR APARECIDO DA SILVA - MS016978INTERESSADO:NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAOADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748INTERESSADO:PEDRO PAULO PEREIRA MOTAAta de Julgamento da sessão da CORTE ESPECIAL, Extraordinária, do dia 13/02/2025 - Resultado de julgamento: Adiado o julgamento.
CC 181743/DF (2021/0259703-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASUSCITADO:SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAINTERESSADO:VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDAADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA - MS021454INTERESSADO:HELENA ANTUNES BRITES SILVAADVOGADOS:FERNANDO CORRÊA JACOB - MS014282VALDEIR APARECIDO DA SILVA - MS016978INTERESSADO:NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAOADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748INTERESSADO:PEDRO PAULO PEREIRA MOTAAta de Julgamento da sessão da CORTE ESPECIAL, Ordinária, do dia 05/02/2025 - Resultado de julgamento: Adiado o julgamento para sessão extraordinária do dia 13.02.2025, às 14 horas.
CC 181743/DF (2021/0259703-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASUSCITADO:SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAINTERESSADO:VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDAADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA - MS021454INTERESSADO:HELENA ANTUNES BRITES SILVAADVOGADOS:FERNANDO CORRÊA JACOB - MS014282VALDEIR APARECIDO DA SILVA - MS016978INTERESSADO:NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAOADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748INTERESSADO:PEDRO PAULO PEREIRA MOTAProcesso incluído, por aditamento, na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Ordinária do dia 13/03/2025, às 14:00:00 horas.
CC 181743/DF (2021/0259703-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASUSCITADO:SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAINTERESSADO:VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDAADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA - MS021454INTERESSADO:HELENA ANTUNES BRITES SILVAADVOGADOS:FERNANDO CORRÊA JACOB - MS014282VALDEIR APARECIDO DA SILVA - MS016978INTERESSADO:NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAOADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748INTERESSADO:PEDRO PAULO PEREIRA MOTAAta de Julgamento da sessão da CORTE ESPECIAL, Ordinária, do dia 16/10/2024 - Resultado de julgamento: Adiado o julgamento.
CC 181743/DF (2021/0259703-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASUSCITADO:SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAINTERESSADO:VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDAADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA - MS021454INTERESSADO:HELENA ANTUNES BRITES SILVAADVOGADOS:FERNANDO CORRÊA JACOB - MS014282VALDEIR APARECIDO DA SILVA - MS016978INTERESSADO:NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAOADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748INTERESSADO:PEDRO PAULO PEREIRA MOTAProcesso incluído, por aditamento, na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Ordinária do dia 04/12/2024, às 14:00:00 horas.
CC 181743/DF (2021/0259703-2)RELATOR:MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHASUSCITANTE:TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇASUSCITADO:SEGUNDA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇAINTERESSADO:VIAÇÃO CIDADE MORENA LTDAADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546GABRIEL DUARTE DE OLIVEIRA - MS021454INTERESSADO:HELENA ANTUNES BRITES SILVAADVOGADOS:FERNANDO CORRÊA JACOB - MS014282VALDEIR APARECIDO DA SILVA - MS016978INTERESSADO:NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A - EM LIQUIDACAOADVOGADOS:FELIPE BARBOSA DA SILVA - MS015546MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA - PE023748INTERESSADO:PEDRO PAULO PEREIRA MOTAProcesso incluído, por aditamento, na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Ordinária do dia 04/12/2024, às 14:00:00 horas.