0259712-69.2026.3.00.0000

HC 1109596/SP (2026/0259712-0)RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIKIMPETRANTE:LEOLINO LITO PINHEIRO FILHOADVOGADO:LEOLINO LITO PINHEIRO FILHO - SP367227IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOPACIENTE:ROBERTO TEIXEIRA GUIMARAES CRUZINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de R T G C, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500115-11.2023.8.26.0108.

Extrai-se dos autos que o paciente foi absolvido da prática dos crimes dos arts. 217-A, c/c o art. 226, II, do Código Penal, nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP.

Irresignada, a acusação interpôs apelação perante o Tribunal de origem, o qual deu parcial provimento ao recurso para condenar o paciente como incurso no art. 217-A, c/c o art. 226, inciso II, na forma do art. 71, todos do CP, ao cumprimento da pena de 17 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além da reparação do dano.

No presente writ, a defesa sustenta que o relato da vítima deve ser coerente, verossímil e harmônico com as demais provas dos autos. Afirma que, no presente caso, não existe elemento probatório periférico que possa conferir valor exponencial ao relato da vítima. Assegura que o acórdão recorrido ignorou a prova técnica e as graves contradições do depoimento da vítima. Subsidiariamente, sustenta que o emprego de fundamento idêntico na pena-base e para aplicar o crime continuado configura bis in idem. Afirma ser desproporcional a aplicação da fração de 1/4 na continuidade delitiva, pois não se soube precisar quantas vezes foram praticadas as condutas, devendo ser aplicada a fração mínima ou a de 1/5. Assegura a ocorrência de erro matemático no somatório da pena.

Requer, em liminar, seja expedido o salvo-conduto em favor do paciente, obstando-se a expedição ou o cumprimento de mandado de prisão até o julgamento do writ. No mérito, a cassação da decisão e o restabelecimento da absolvição. Subsidiariamente, a alteração da dosimetria.