0259735-49.2025.3.00.0000

HC 1019392/MA (2025/0259735-3)RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZIMPETRANTE:JAIRON BARBOSA DOS SANTOSADVOGADO:JAIRON BARBOSA DOS SANTOS - MA016816IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃOPACIENTE:RIAN SOUSA ALVESINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DECISÃO

Cuida-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de RIAN SOUSA ALVES, no qual se aponta como ato coator a decisão monocrática de Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO que indeferiu o pedido de liminar formulado no HC n. 0816424-60.2025.8.10.0000.

Consta dos autos que o paciente teve a prisão preventiva decretada pela prática, em tese, do delito previsto no art. 213, § 1º, do Código Penal.

O impetrante sustenta a ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa, aduzindo que, mais de um ano após a decretação da custódia cautelar, a instrução processual ainda não foi iniciada.

Alega que o decreto constritivo carece de fundamentação idônea, inexistindo elementos concretos passíveis de demonstrar o risco à ordem pública, à instrução criminal ou à aplicação da lei penal, notadamente porque o acusado não teria praticado crime algum.

Defende a possibilidade de substituição da medida extrema pelas cautelares não prisionais previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, notadamente diante dos predicados pessoais favoráveis do paciente.

Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de liberdade ao paciente, mediante a aplicação de medidas cautelares não prisionais.

É o relatório.

Decido.

Constata-se, desde logo, que a pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ originário.

Aplica-se à hipótese o enunciado n. 691 da Súmula do STF:

Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.