0259828-12.2025.3.00.0000

Janeiro 20261 evento

1. 19 jan 2026· 00:00 · há 8 meses

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   1. R R (REQUERENTE), 2. J P R (REQUERIDO)

   Advogado

   GUSTAVO ALENCAR DE ANDRADE GONDIM (OAB 52351/CE)

   HDE 12458/EX (2025/0259828-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:R ROUTRO NOME:R RADVOGADO:GUSTAVO ALENCAR DE ANDRADE GONDIM - CE052351REQUERIDO:J P R

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pelo Tribunal Superior do Condado de Spokane, Washington, Estados Unidos da América, que decretou o divórcio de R. R. e J. P. R.

   O requerido anuiu expressamente ao pedido (fls. 70-76), o que dispensa o procedimento de citação.

   O Ministério Público Federal opinou pelo deferimento do pleito homologatório (fls. 89-93).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

   No caso dos autos, foi apresentada a sentença estrangeira de divórcio (fls. 23-27), acompanhada de apostila (fl. 29), de tradução oficial (fls. 54-61) e de comprovação do trânsito em julgado (fl. 23).

   Por fim, além de a decisão estrangeira ter sido precedida de citação regular e proferida por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.