0259867-09.2025.3.00.0000

• KAIO CESAR MAGALHAES OSORIO

  OAB/PI 13736cpf039.***.***-52Mostrar

• DANIEL ARAUJO DO NASCIMENTO

  OAB/PI 22498

Institucional

• Como funciona
• Transparência

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. A revisão criminal é medida excepcional, cabível apenas nas hipóteses restritivas previstas no art. 621 do Código de Processo Penal, não podendo ser utilizada como sucedâneo de recurso ordinário para rediscutir o mérito da condenação.

4. Não há fato novo que justifique a revisão da dosimetria da pena, uma vez que a alegação de que a consequência do crime foi indevidamente valorada já foi analisada na sentença condenatória e confirmada pelas instâncias ordinárias.

5. A confissão extrajudicial do requerente não foi utilizada pelo juízo para fundamentar a condenação, sendo inaplicável a atenuante prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça.

6. A revisão criminal não pode ser utilizada para simples reexame de provas e rediscussão da dosimetria da pena sem que haja flagrante ilegalidade ou erro técnico na aplicação da reprimenda, o que não se verifica no caso concreto. I

V. DISPOSITIVO E TESE

7. Revisão criminal não conhecida." (e-STJ, fls. 38-50).

Neste writ, a defesa alega a existência de constrangimento ilegal decorrente do não reconhecimento da confissão espontânea como atenuante da pena. Argumenta que, nos termjos da jurisprudência desta Corte, que a confissão, mesmo que parcial, qualificada ou retratada, confere ao réu o direito à atenuante respectiva, independente de ter sido utilizada na fundamentação da sentença.

Por outro lado, a defesa destaca que, com a nova dosimetria da pena, a pena definitiva do paciente restará igual ou inferior a 8 anos de reclusão, o que permitiria a fixação do regime inicial semiaberto, conforme a Súmula 545 do STJ e o art. 33, § 2º, “b”, do Código Penal.

Requer a concessão da ordem para que seja reconhecida a confissão espontânea, readequando-se a pena e o regime prisional.

Indeferida a liminar (e-STJ, fls. 151-152), o Ministério Público Federal opina pela concessão da ordem (e-STJ, fls. 156-160).

É o relatório.

Decido.

Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício.

O Tribunal de origem assim consignou:

"Assim, no presente caso, não cabe adentrar ao mérito de sentença condenatória devidamente fundamentada.

É o que extrai dos seguintes trechos da sentença:

“(...) Por fim, mas não menos importante, é de se considerar que o réu apresentou versões contraditórias acerca dos fatos, sendo que durante a fase policial afirmara a prática do delito, enquanto que durante a instrução negara ter mantido relações sexuais com a vítima, rechaçando as declarações anteriores. As contraditórias versões seguem a conveniência da tese defensiva, porém, sem respaldo na prova produzida durante a instrução, que, ao revés, confirmou a acusação formulada pelo Ministério Público.

Na primeira fase da dosimetria da pena, conforme as diretrizes do artigo 59 do Código Penal Brasileiro, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal para o tipo; é possuidor de bons antecedentes; a conduta social do réu é normal para o tipo; o motivo do delito foi o normal para o tipo; as circunstâncias são as normais do tipo; as consequências do crime são graves especialmente para a vítima que em razão da violência passa por constante processo de acompanhamento terapêutico, dados os efeitos deletérios causados pelo crime (relatório psicossocial, fls. 95/97) (circunstância desfavorável = 1/8 = 01 ano); a vítima não contribuiu para a ocorrência do delito. Assim, considerando que as circunstâncias judiciais, fixo a PENA-BASE em 07 (sete) anos de reclusão.

Compulsando o processo originário, é possível constatar nos fundamentos da sentença (Id.22416062), o Magistrado a quo não considerou a confissão extrajudicial prestada pelo Recorrente, como fundamento a fortalecer o seu convencimento acerca da autoria delitiva do crime, sendo, por isso, acertadamente, não reconhecida.

Ademais, vale ressaltar, que o entendimento adotado pelo Juiz de primeiro grau, ao não reconhecer a confissão extrajudicial, consigna-se alinhado com a jurisprudência do STJ, (...)" (e-STJ, fls. 22-23)

A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critériosempregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e doscritérios concretos de individualização da pena mostra-se inadequado à estreita via do habeas corpus, por exigir revolvimento probatório.

No tocante à segunda fase da dosimetria, verifica-se que as instâncias ordinárias deixaram de reconhecer a atenuante, ante a retratação desta, eis que o paciente admitiu ter cometido a conduta na fase extrajudicial, negando a prática na fase judicial.

Contudo, no julgamento do REsp. 1.972.098/SC, de minha Relatoria, estaQuinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao examinar a correta interpretação do art. 65, III, "d", do CP, em conjunto com a Súmula 545/STJ, adotou a seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65,III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perantea autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelojuiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que sejaela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada". Eis a ementa do julgado:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ROUBO. INTERPRETAÇÃODA SÚMULA 545/STJ. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO,QUANDO NÃO UTILIZADA PARA FUNDAMENTAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA.DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE,ISONOMIA E INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 65, III, "D",DO CP. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA (VERTRAUENSSCHUTZ) QUE O RÉU, DE BOA-FÉ,DEPOSITA NO SISTEMA JURÍDICO AO OPTAR PELA CONFISSÃO. PROPOSTA DEALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. O Ministério Público, neste recurso especial, sugere uma interpretação a contrario sensu da Súmula 545/STJ para concluir que,quando a confissão não for utilizada como um dos fundamentos da sentença condenatória, o réu, mesmo tendo confessado, não fará jus à atenuante respectiva.

2. Tal compreensão, embora esteja presente em alguns julgadosrecentes desta Corte Superior, não encontra amparo em nenhum dosprecedentes geradores da Súmula 545/STJ. Estes precedentes instituíram para o réu a garantia de que a atenuante incide mesmo nos casos deconfissão qualificada, parcial, extrajudicial, retratada, etc. Nenhum deles, porém, ordenou a exclusão da atenuante quando a confissão não forempregada na motivação da sentença, até porque esse tema não foi apreciado quando da formação do enunciado sumular.

3. O art. 65, III, "d", do CP não exige, para sua incidência, quea confissão do réu tenha sido empregada na sentença como uma das razões da condenação. Com efeito, o direito subjetivo à atenuação da pena surge quando o réu confessa (momento constitutivo), e não quando o juiz cita sua confissão na fundamentação da sentença condenatória (momento meramente declaratório).

4. Viola o princípio da legalidade condicionar a atenuação da penaà citação expressa da confissão na sentença como razão decisória,mormente porque o direito subjetivo e preexistente do réu não pode ficardisponível ao arbítrio do julgador.

5. Essa restrição ofende também os princípios da isonomia e da individualização da pena, por permitir que réus em situações processuais idênticas recebam respostas divergentes do Judiciário, caso asentença condenatória de um deles elenque a confissão como um dos pilaresda condenação e a outra não o faça.

6. Ao contrário da colaboração e da delação premiadas, a atenuanteda confissão não se fundamenta nos efeitos ou facilidades que a admissão dos fatos pelo réu eventualmente traga para a apuração do crime (dimensão prática), mas sim no senso de responsabilidade pessoal do acusado, que é característica de sua personalidade, na forma do art. 67 doCP (dimensão psíquico-moral).

7. Consequentemente, a existência de outras provas da culpabilidade do acusado, e mesmo eventual prisão em flagrante, não autorizam o julgadora recusar a atenuação da pena, em especial porque a confissão, enquanto espécie sui generis de prova, corrobora objetivamente as demais.

8. O sistema jurídico precisa proteger a confiança depositada deboa-fé pelo acusado na legislação penal, tutelando sua expectativa legítima e induzida pela própria lei quanto à atenuação da pena. A decisão pela confissão, afinal, é ponderada pelo réu considerando o trade-off entre a diminuição de suas chances de absolvição e a expectativa de redução da reprimenda.

9. É contraditória e viola a boa-fé objetiva a postura do Estado em garantir a atenuação da pena pela confissão, na via legislativa, a fimde estimular que acusados confessem; para depois desconsiderá-la no processo judicial, valendo-se de requisitos não previstos em lei.

10. Por tudo isso, o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, "d", doCP quando houver confessado a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória. 11. Recurso especial desprovido, com a adoção da seguinte tese: "o réu fará jus à atenuante do art. 65, III, 'd', do CP quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de aconfissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicialou retratada". (REsp n. 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.)

Assim, evidenciado que o paciente confessou o delito, ainda que tenha retratado a declaração, deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea em seu favor.

Nesse passo, constatada flagrante ilegalidade em relação à segunda fase dadosimetria, passa-se à nova análise da pena aplicada ao paciente.

Considerando a pena-base estabelecida pelo Tribunal em sede de apelação, 7 anos de reclusão, e reconhecida a confissão espontânea, reduzo a pena para 5 anos e 10 meses. Na terceira fase, mantenho o aumento de 1/4, em razão da causa de aumento da pena do artigo 226, inciso II do CP, tornando a pena final em 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.

Ante o exposto, não conheço o habeas corpus e concedo a ordem, de oficio, para reduzir a pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto.

Publique-se.

Intime-se.

Relator

RIBEIRO DANTAS

Publique-se.

Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO