Intimação
D- Órgão
- SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL
- Classe
- HABEAS CORPUS
- Destinatários
- 2. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (REQUERIDO), 4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO), 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (REQUERIDO), 1. WILLIAN XAVIER DE JESUS (REQUERENTE)
- Advogados
- CAROLINE FANTINI GRANADO (OAB 471258/SP), VANDERLEI DE SOUZA GRANADO (OAB 99186/SP)
PET na HC 1109526/SP (2026/0260031-3)RELATOR:MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIORREQUERENTE:WILLIAN XAVIER DE JESUSADVOGADOS:VANDERLEI DE SOUZA GRANADO - SP099186CAROLINE FANTINI GRANADO - SP471258REQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALREQUERIDO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULOIMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO
Em 1º/7/2026, não conheci do habeas corpus, pois a inicial, conquanto apresentada por advogados, veio desacompanhada de prova pré-constituída das alegações.
Por meio da Petição n. 685.696/2026, a defesa requer a concessão da ordem de ofício, mencionando que a documentação está no feito indicado pelo Habeas Corpus, sob nº AREsp 3091134/SP (2025/0404229-1) e autos nº 1500080- 21.2024.8.26.0333, que é de forma digital (fl. 14).
Sucede que o habeas corpus exige prova pré-constituída e incontroversa dos elementos fáticos essenciais ao exame da ilegalidade apontada, incumbindo exclusivamente ao impetrante instruir adequadamente o writ com a documentação necessária no momento da impetração (AgRg no HC n. 1.088.632/SP, Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, DJEN 22/6/2026 - grifo nosso).
A ausência de documentos essenciais inviabiliza o exame do mérito, não sendo possível suprir tal lacuna por outros meios (RCD no HC n. 608.252/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe 17/9/2020).
Persistindo a deficiência na instrução dos autos e ausente qualquer elemento novo apto a afastar o óbice processual, não conheço do pedido formulado à fl. 14.
Transitada em julgado a decisão de fls. 12/13, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Relator
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR