0260050-14.2024.3.00.0000

Fevereiro 20252 eventos

1. 27 fev 2025· 00:00 · há 1 ano

   Sentença · Homologação

   DecisãoExpandir: ler Sentença em tela cheia

   Órgão

   SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE DECISÕES ESTRANGEIRAS E RECURSOS PARA O STF

   Classe

   SENTENÇA ESTRANGEIRA

   Destinatários

   B DE S B (REQUERENTE), R F C M C (REQUERIDO)

   Advogado

   LUANA FRANCISCO DE ARAÚJO (OAB 077664/PR)

   HDE 10484/EX (2024/0260050-6)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:B DE S BADVOGADO:LUANA FRANCISCO DE ARAÚJO - PR077664REQUERIDO:R F C M C

   DECISÃO

   Trata-se de ação de Homologação de Decisão Estrangeira exarada pela Conservatória do Registro Civil de Silves, Portugal, que dissolveu o casamento de  B. de S. B. e R. F. C. M. C. e ratificou o acordo celebrado entre as partes.

   O requerido anuiu expressamente ao pedido (fls. 73-76), o que dispensa o procedimento de citação.

   O Ministério Público Federal manifestou-se de forma favorável à homologação (fls. 83-84).

   É o relatório.

   Decido.

   Segundo os arts. 15 e 17 da LINDB, 963 do CPC e 216-D e 216-F do RISTJ, constituem requisitos indispensáveis à homologação de decisão estrangeira: a) ter sido proferida por autoridade competente; b) ser precedida de citação regular, ainda que verificada a revelia; c) ser eficaz no país em que proferida; e d) não ofender a coisa julgada brasileira, a soberania nacional, a dignidade da pessoa humana, a ordem pública e os bons costumes.

   Além disso, a petição inicial deve ser instruída com a decisão homologanda e com os outros documentos indispensáveis em vias redigidas no idioma original, acompanhadas de tradução realizada por tradutor juramentado no Brasil e autenticadas no país de origem por meio de chancela consular brasileira ou de apostila ‎(art. 216-C do RISTJ), salvo se houver previsão de dispensa em tratado (art. 3º da Convenção‎ ‎de‎ ‎Haia‎ ‎sobre‎ ‎a Eliminação‎ ‎da‎ ‎Exigência‎ ‎de‎ ‎Legalização‎ ‎de‎ ‎Documentos‎ ‎Públicos‎ ‎Estrangeiros).

   No caso dos autos, foram apresentados a sentença estrangeira de divórcio e o acordo quanto ao destino da casa de morada da família por ela ratificado (fls. 54-56), acompanhados de apostila (fl. 52) e de comprovação do trânsito em julgado, dando eficácia à decisão (fl. 53).

   Cumpre ressaltar que, além de a decisão estrangeira ter sido prolatada por autoridade competente, o título não contraria a coisa julgada brasileira nem apresenta manifesta ofensa à soberania nacional, à ordem pública, aos bons costumes ou à dignidade da pessoa humana.

2. 4 fev 2025· 00:00 · há 1 ano