0260101-54.2026.3.00.0000

HC 1109496/PR (2026/0260101-9)RELATOR:MINISTRO MESSOD AZULAY NETOIMPETRANTE:DENISE CARVALHO PENGADVOGADOS:DENISE CARVALHO PENG - MG229661DAMARES CARVALHO DE LIMA - MG247228VITOR LUCIO MAGALHAES - MG249250IMPETRADO:TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁPACIENTE:ESTEVAO ROGER ALVES DA SILVAINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ESTEVAO ROGER ALVES DA SILVA, contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ.

Consta nos autos que o Juízo da Vara Criminal da Comarca de Fazenda Rio Grande/PR converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva nos autos de origem, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico.

A defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, que denegou a ordem, mantendo a custódia cautelar do paciente (fls. 16-25).

Na presente impetração, busca-se a concessão da ordem para: (i) reconhecer a ausência de fundamentação concreta e individualizada do decreto preventivo, afastando o arrastamento argumentativo e a referência a boletim de ocorrência não identificável; e (ii) substituir, subsidiariamente, a prisão por medidas cautelares diversas previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.

Liminar indeferida às fls. 152-153.

Informações prestadas às fls. 163-172.

O Ministério Público Federal em parecer, às fls. 175-180, opinou pelo não conhecimento do writ.

É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO.

Na hipótese, a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório para a garantia da ordem pública, notadamente diante do risco de reiteração criminosa, na medida em que o paciente ostenta outros registros criminais; não se olvidando o modus operandi da conduta, considerando que a atividade criminosa teria envolvido uma criança de 10 (dez) anos de idade.

Nesse sentido, o Juízo de primeiro grau consignou que "Na particularidade do caso, a imprescindibilidade da prisão preventiva está justificada na gravidade concreta dos delitos, extraída a partir do modus operandi perpetrado pelas acusadas. Ainda, estando acompanhados de uma criança para a prática dos delitos" (fl. 118).

Tais circunstâncias demonstram a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, justificando a segregação cautelar em seu desfavor.

Sobre o tema:

"Consoante sedimentado em farta jurisprudência desta Corte Superior, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitara reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública" (AgRg no HC n. 884.146/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 26/6/2024.)

"São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a periculosidade do agente" (AgRg no HC n. 751.585/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.)

No mais, cumpre consignar que condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem ao paciente a revogação da prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na hipótese.

Por fim, no que tange à irresignação quanto à aventada referência a boletim de ocorrência não identificável, não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada no presente caso, tendo em vista que a Defesa não apresentou qualquer elemento apto a recomendar a alteração da conclusão da Corte de origem.

In casu, o Tribunal local consignou que, conquanto o referido documento tenha sido efetivamente juntado aos autos de origem, ainda que não estivesse, os fatos nele narrados são inteiramente corroborados pelos depoimentos e demais provas documentais, sendo que a decisão judicial não se baseou exclusivamente nesse documento, mas em um conjunto probatório coeso; ressaltando-se a inexistência de prejuízo.

E, conforme a jurisprudência consolidada nesta Corte, exige-se a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief, consagrado nos termos do art. 563 do Código de Processo Penal, que dispõe que para o reconhecimento da nulidade é imprescindível a demonstração do prejuízo sofrido, pois:

"nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa".

Ilustrativamente:

"Ademais, é cediço que, "não se logrando êxito na comprovação do alegado prejuízo, tendo somente sido suscitada genericamente a matéria, mostra-se inviável, pois, o reconhecimento de qualquer nulidade processual, em atenção ao princípio do pas de nullité sans grief" (RHC n. 71.493/RJ, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, 6ª T., DJe 12/9/2016)" (AgRg no REsp n. 2.094.085/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 14/2/2024.).

Ante o exposto, denego a ordem.

Publique-se. Intimem-se.

Relator

MESSOD AZULAY NETO