0260200-58.2025.3.00.0000

Rcl 49532/SP (2025/0260200-1)RELATOR:MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃORECLAMANTE:VALMIR MOREIRAADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULORECLAMADO:JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE GUARULHOS - SPINTERESSADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DESPACHO

Solicitem-se informações à autoridade a quem foi imputada a prática do ato impugnado, a serem prestadas no prazo de 10 dias, nos termos dos arts. 989, I, do CPC e 188, I, do RISTJ.

Cite-se o interessado (beneficiário da decisão impugnada), que terá o prazo de 15 dias para contestar, nos termos dos arts. 989, III, do CPC e 188, III, do RISTJ.

Após, com ou sem informações, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, nos termos dos arts. 991 do CPC e 190 do RISTJ. Intimem-se.

Relator

CARLOS PIRES BRANDÃO