0260244-77.2025.3.00.0000

TutAntAnt 611/RJ (2025/0260244-2)RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJREQUERENTE:BANCO FIBRA SAADVOGADO:PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES - SP098709REQUERIDO:RIOPET EMBALAGENS S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADOS:JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT - RJ113760MARCELLY VERDAM FARIAS - RJ208296HAYNA BITTENCOURT ZECCHIN - RJ174213HELENA ANTONETTI SOARES - RJ249360

DECISÃO

Trata-se de pedido de tutela provisória autuado como Tutela Antecipada Antecedente por BANCO FIBRA SA por meio da qual se pretende obter tutela de urgência relacionada ao Recurso em Mandado de Segurança n° 76735/RJ (autos de origem do Agravo Interno no Mandado de Segurança n° 0100438-92.2024.8.19.0000).

É o que basta relatar.

Nos termos do art. 299 do Código de Processo Civil, a "tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal".

No caso dos autos, o pedido em apreço se relaciona a processo já distribuído neste Superior Tribunal, do que se extrai a desnecessidade do processamento do presente pedido em autos próprios.

Ademais, o referido pedido já foi apresentado naqueles autos, nos quais serão apreciados, inexistindo comprovação da urgência relacionada à necessidade de que o pedido seja aqui apreciado para evitar eventual perecimento de direitos.

Ante o exposto, nos termos dos arts. 21, XIII, c, e 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido.

Publique-se. Intimem-se.

Vice-Presidente, no exercício da Presidência

LUIS FELIPE SALOMÃO